Comissão aprova parecer que amplia direitos dos militares

A Comissão Especial formada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/96, de autoria do deputado Raul Lima Neto (PDT), aprovou na reunião de ontem (10/12/98) parecer favorável de 2º turno do deputado Rêmolo Aloise (PFL). O relator opinou pela aprovação da matéria na forma original.

A PEC 29/96, que tramita em regime de urgência, altera o parágrafo 11 do art. 39 da Constituição do Estado e estende aos militares o direito de receber adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. De acordo com o parecer do deputado Rêmolo Aloise (PFL), a proposição tem o mérito de corrigir distorções no âmbito da administração pública, uma vez que, para algumas categorias de servidores, paga-se o adicional e para outras não, como é o caso dos militares. O relator destacou que os policiais militares estão submetidos a todo tipo de situações adversas de trabalho e que precisam ser valorizados por meio de políticas condizentes com a tarefa que desempenham.

Participaram da reunião os deputados Marcos Helênio (PT), que a presidiu, Rêmolo Aloise (PFL), Arnaldo Penna (PSDB), Anivaldo Coelho (PT), Hely Tarqüínio (PSDB), Tarcísio Henriques (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Raul Lima Neto (PDT) e Luiz Fernando Faria (PPB).

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