Repasse de contribuição sindical é analisado em comissão

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/98 aprovou, nesta quarta-feira (09/12/98), parecer favorável de 2º turno sobre a matéria. A relatora foi a deputada Maria José Haueisen (PT), que opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno. A PEC acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Constituição Estadual, obrigando o Estado a proceder, até o quinto dia útil, o repasse do desconto de consignações em folha e ordens de pagamento dos servidores civis estaduais às entidades de classe. A proposta é do deputado Gilmar Machado (PT).

A matéria foi aprovada em 1º turno, pelo Plenário, na forma do substitutivo nº 1, que explicita que a consignação é facultativa, colocada à disposição do servidor público civil. Participaram da reunião os deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL), que a presidiu, Maria José Haueisen (PT) e Ajalmar Silva (PSDB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACs - 031-2907812