Projeto de Lei visa reforçar as caixas escolares

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (09/12/98), parecer favorável de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.621/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que autoriza o Poder Executivo, através das caixas escolares, a permitir a concessão remunerada de espaços nos muros dos prédios das escolas estaduais, para fins de propaganda. O parecer foi aprovado com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator do parecer, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que alteram a redação dos artigos 1º e 2º do projeto. De acordo com a fundamentação do parecer, o objetivo do PL é criar fonte adicional de recursos para as caixas escolares das escolas estaduais, a fim de permitir melhor desempenho das tarefas sob sua responsabilidade, como a promoção da escola e da educação por ela ministrada.

Foram aprovados outros pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembléia. O PL 1.462/97, do deputado Anderson Adauto(PMDB), que dispõe sobre a implantação do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96, recebeu parecer favorável em 2º turno. O PL 1.708/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas públicas estaduais, recebeu parecer favorável em 2º turno na forma do vencido em 1º turno. O PL 1.814/98, também do deputado Leonídio Bouças, que acrescenta dispositivo ao Art. 1º da Lei 11036, de 14 de janeiro de 1993, obrigando as escolas a tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho, recebeu parecer favorável em 2º turno. Finalmente, o PL 1.847/98, de autoria do governador do Estado, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no quadro especial de pessoal da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), recebeu parecer favorável em 1º turno. Na reunião, foram aprovadas ainda seis proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados José Henrique (PMDB), que a presidiu, Marco Régis (PPS) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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