Ouvidoria Ambiental tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na última quinta-feira (29/10), todas as matérias constantes na pauta da reunião, dentre elas o Projeto de Lei (PL) 1.665/98, do deputado Durval Ângelo (PT), que cria a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais. O projeto recebeu parecer favorável de 1º turno, com a emenda nº 1, que alterou a redação do artigo 9º, que ficou assim redigido: "O Poder Executivo incluirá, na primeira proposta orçamentária posterior à entrada em vigor desta lei, dotação para fazer face às despesas decorrentes da execução da lei". O relator foi o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL).

Na mesma reunião, o PL 1.179/97, do deputado Gil Pereira (PPB), que dispõe sobre a política, o gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, também recebeu parecer favorável de 1º turno, com as emendas de números 9 a 12 ao substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente, e pela prejudicialidade das emendas 1 a 8.

O PL 1.384/97, do deputado Baldonedo Napoleão, que cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da Estrada Real, obteve parecer favorável de 1º turno, com a emenda nº 1. A emenda proposta altera o caput do artigo 5º, que ficou com a seguinte redação: "Serão concedidas, na forma da lei, compensação financeira, incentivo fiscal ou creditício".

Outro projeto aprovado em 1º turno foi o PL 1.621/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que autoriza o Poder Executivo, por meio das caixas escolares, a permitir a concessão remunerada de espaços nos muros dos prédios das escolas estaduais para fins de propaganda. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Educação. O PL 1.630/98, do deputado Rêmolo Aloise (PFL), também foi aprovado em 1º turno. O projeto autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Itamogi.

Finalmente, encerrando a reunião, também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 1.762/98, do governador do Estado, que institui o Quadro Especial da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Carreira de Administração Orçamentária e Financeira, da Carreira de Auditoria e Controle Interno e da Carreira de Gestão Administrativa, incluindo, em subquadro, a Carreira de Administrador Público. O parecer foi favorável à matéria na forma do substitutivo nº 1, ficando prejudicadas as emendas 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Kemil Kumaira (PSDB), que a presidiu, Sebastião Navarro Vieira (PFL), José Braga (PDT) e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - 031-2907812