Plenário aprova três projetos em 1º turno de votação

Depois de votarem quase toda a pauta de projetos na Reunião Extraordinária da manhã de ontem (28/10), os deputados aprovaram mais três projetos de lei na parte da tarde, em 1º turno de votação. Foram aprovados os Projetos de Lei (PL) 1.381/97, do deputado Sebastião Navarro (PFL), que autoriza a reversão ao domínio do município de Poço Fundo do imóvel que menciona; 1.799/98, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Formiga para o fim que menciona; e 1.727/98, do deputado Raul Lima Neto (PL), que dispõe sobre a regulamentação, no estado de Minas Gerais, dos serviços de telefonia de prefixos 900 e 0900.

O projeto do deputado Raul Lima Neto estabelece que os serviços de telefonia de prefixo 900 e 0900 serão prestados gratuitamente pela companhia telefônica responsável e que o usuário deverá liberar seu aparelho para tal acesso, mediante autorização prévia apresentada por escrito à companhia. Estabelece, ainda, que a concessionária do serviço deverá fornecer uma senha ao titular ou proprietário da linha autorizada, sem a qual não será permitido o acesso a esses serviços. Com isso, o projeto pretende estabelecer que só pagará pelos serviços o usuário que tiver dado autorização à companhia telefônica e recebido a senha secreta de acesso aos serviços 900 e 0900, que vêm acusando bastante polêmica entre os consumidores.

PARECERES DE INCONSTITUCIONALIDADE
Foi aprovado o parecer de inconstitucionalidade, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei 744/96, do deputado Leonídio Bouças (PFL), que dispõe sobre o registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no estado de Minas Gerais. Com isso, o projeto é retirado de tramitação.

Já o parecer de incosntitucionalidade sobre o PL 1.467/97, da deputada Maria Olívia (PSDB), foi rejeitado. O projeto institui a obrigatoriedade de identificação da empresa na parte traseira dos veículos de transporte de carga de sua propriedade, licenciados no Estado de Minas Gerais. O projeto segue sua tramitação e será apreciado na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

REQUERIMENTOS
Também foram aprovados dois requerimentos ontem à tarde: o Requerimento 2.549/98, da Comissão de Direitos Humanos, solicitando informações à Defensoria Pública do Estado sobre a lista dos defensores públicos comas respectivas lotações discriminadas por município, bem como a lista dos defensores ocupantes de função pública e a cópia dos convênios realizados com as prefeituras; e requerimento do deputado Marcos Helênio (PT), solicitando audiência pública da Comissão de Administração Pública para apreciar o PL 1.913/98, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte- Assprom.

SUBSTITUIÇÃO AO GOVERNADOR
No início da reunião, foi lida carta do governador Eduardo Azeredo em que ele comunica que estará ausente de Minas Gerais desta quinta-feira, dai 29, até 2 de novembro (2ª feira), e que será representado, na sua ausência, pelo vice-governador Walfrido Mares Guia. Contudo, como o vice-governador não pderá cumprir todo o período, o presidente da Assembléia, Romeu Queiroz (PSDB) deverá assumir a chefia do Executivo durante os dias 31 de outubro, 1º e 2 de novembro.

AJUSTE DE BALANCETE
Novo ofício do secretário de Estado da Fazenda, João Heraldo Lima, foi lido na reunião de ontem, em termos semelhantes ao do que foi lido na reunião de terça-feira. Desta vez, o secretário comunica que deverá ser adicionado ao total das despesas orçamentárias até o mês de setembro de 1998 o valor de R$ 354.048.564,05, referentes à não contabilização, nos meses de janeiro a setembro/98, relativos às despesas de pessoal não apropriadas nas respectivas classificações econômicas, sendo que, deste valor, R$ 19.851.413,68i deverão ser adivcionados às despesas do mês de agosto/98. Informa ainda o ofício que as unidades administrativas envovlidas já estão providenciando os ajustes necessários.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907812