Defesa do Consumidor aprova pareceres

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, nesta terça-feira (27/10), requerimento do deputado Geraldo Nascimento (PT) que solicita a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/98, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais. O autor do projeto é o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). Estão convidados para a reunião o procurador Regional da Fazenda Estadual, Élcio Reis; o presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Geraldo Brinat; e representantes do Sindifisco.

Os deputados aprovaram, ainda, parecer favorável de primeiro turno ao Projeto de Lei (PL) 1.669/98, da deputada Maria José Haueisen (PT), com a emenda n.º 1 da Comissão de Constituição e Justiça, e as emendas 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor. O PL define os direitos e os deveres dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Outra matéria que recebeu parecer pela aprovação foi do PL 1.813/98, do deputado José Militão (PSDB), que isenta do pagamento de emolumentos as entidades de assistência social reconhecidas pelo Estado de Minas Gerais como de utilidade pública.

Presenças
Participaram da reunião os deputados Geraldo Nascimento (PT), que a presidiu, José Militão (PSDB) e Ambrósio Pinto (PTB).

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