Comissão aprova regulamentação de serviços de telefonia

A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas aprovou ontem parecer do deputado Aílton Vilela (PSDB) favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.727/98, de autoria do deputado Raul Lima Neto (PDT), que dispõe sobre a regulamentação, em Minas Gerais, dos serviços 900, 0900 e outros similares, exploradas pelas empresas de comunicação e telecomunicação no território estadual. A matéria tramita em 1º turno.

O PL 1.727/98 estabelece, em seu art. 1º, que os serviços de telefonia de prefixos 900 e 0900 serão prestados gratuitamente pela companhia telefônica responsável, e o usuário deverá liberar seu aparelho para tal acesso, mediante autorização prévia apresentada por escrito à companhia. Estabelece, ainda, em seu artigo 2º, que a concessionária deverá fornecer ao titular ou proprietário da linha autorizada uma senha, sem a qual não será permitido o acesso a esses serviços. Com isso, a proposição pretende estabelecer que só pagará pelos serviços o usuário que tiver dado autorização à companhia telefônica e recebido senha secreta de acesso aos serviços 900 e 0900.

Segundo o parecer do deputado Aílton Vilela, "a proposição parece oportuna, pois contém medidas relacionadas com o respeito aos direitos básicos do cidadão, quer como consumidor, quer como chefe de família." O relatório condena o acesso indiscriminado de crianças e adolescentes a alguns desses serviços que "atentam contra a moral e os bons costumes", como o caso dos tele-sexo e tele-namoro. Aponta, também, os riscos de prejuízos para os proprietários de linhas já que, muitas vezes, os serviços 900 e 0900 são usados por terceiros sem autorização do titular da linha.

A Comissão aprovou também, requerimento do deputado Marco Régis (PPS) que solicita pavimentação asfáltica da estrada que liga o município de Conceição da Aparecida a Nova Serrana e que dispensa apreciação do Plenário.

Estiveram presentes na reunião, além do deputado Aílton Vilela, os deputados Álvaro Antônio (PDT), presidente da Comissão, Olinto Godinho (PTB) e Dimas Rodrigues (PPB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina- GCS - 031-2907812