Plenário encerra discussão de diversos projetos

Na reunião extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (26/08), os deputados encerraram a discussão dos seguintes projetos, em 1º turno: Projeto de Resolução (PRE) 1.859/98, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova a alienação de terras devolutas do Estado; Projeto de Lei (PL) 1.114/97, do deputado Raul Lima Neto (PDT), que torna obrigatória a existência de instalações sanitárias de uso gratuito para passageiros em terminais rodoviários e pontos de parada de ônibus intermunicipais. O projeto recebeu a emenda n° 1, de autoria do deputado Ajalmar Silva (PSDB) e, por isso, retornou à Comissão de Direitos Humanos para ser novamente apreciado.

Em 2° turno, foi encerrada a discussão das seguintes proposições: PL 1.290/97, do deputado José Militão (PSDB), que dá nova redação ao artigo 74 da Lei 11.406, (regulariza a situação das pensões pagas pela Caixa Beneficente da extinta Guarda Civil) ; PL 1.403/97, do deputado Ibrahim Jacob (PDT), que institui o Conselho Regional de Trânsito; PL 1.442/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que obriga o Poder Público comunicar a requisição de força policial para reintegração de posse e PL 1.700/98, da CPI do Ipsemg, que dispõe sobre o Conselho de Beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

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