Relator opina pela manutenção de veto

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 13.746 - ex-PL 1.273/97, do deputado José Militão (PSDB) - aprovou, nesta terça-feira (25), parecer favorável à manutenção do veto. A proposição acrescenta parágrafo ao artigo 13 da Lei 6.762/95, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação Estadual, exigindo nível superior de escolaridade para o provimento dos cargos de assistente técnico fazendário e de auxiliar de atividade fazendária, do Quadro da Secretaria de Estado da Fazenda.

O relator designado na reunião, deputado Wilson Trópia (PFL), concordou com as razões do governador para vetar a matéria. Segundo o Executivo, a alteração do regime jurídico dos servidores públicos de órgãos da administração direta, incluído o provimento de cargo, é matéria de iniciativa privativa do governador do Estado, de acordo com a Constituição. Agora o veto será apreciado pelo Plenário em votação secreta e, para ser derrubado, precisa de 39 votos contrários.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados José Maria Barros (PSDB), que a presidiu, Maria José Haueisen (PT) e Wilson Trópia (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907812