Eleito presidente p/analisar veto à preposição de Lei 13.807

O deputado Tarcísio Henriques (PSDB) foi eleito ontem (19/08) presidente da Comissão Especial que vai analisar o veto total do governador do Estado à Proposição de Lei nº 13.807. O deputado Sebastião Navarro (PFL) foi eleito vice-presidente e também foi designado relator da matéria. A Proposição origina-se do Projeto de Lei 1.373/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), e dispõe sobre renúncia do servido público do Estado à aposentadoria. De acordo com a Proposição, o servidor que ocupe cargo público poderá renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de serviço na contagem para aposentadoria no cargo em que esteja investido, desde que cumprido o estágio probatório.

O governador Eduardo Azeredo opôs veto total à matéria , alegando razões contitucionais - nos termos do artigo 66, inciso III, matéria relativa à aposentadoria de servidor é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Participaram da reunião os deputados Tarcísio Henriques (PSDB), que a presidiu, Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Ivair Nogueira (PDT).

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