Aprovados nomes de membros do Conselho Estadual de Educação

A Assembléia Legislativa aprovou, na reunião extraordinária da manhã de ontem, o parecer da Comissão Especial criada para opinar sobre a indicação dos nomes dos novos membros do Conselho Estadual de Educação. Por 38 votos favoráveis e 4 votos contrários, foram aprovados os nomes dos professores Carlos Roberto de Souza, Maria de Lourdes Melo Pais , Ronaldo de Noronha e do Pastor Ader Alves de Assis para integrarem o Conselho. De acordo com o que dispõe o parágrafo 1° do artigo 146 do Regimento Interno da Assembléia, os candidatos foram argüídos publicamente pela Comissão, onde apresentaram seus currículos comprovando seu notório saber e sua capacidade.

Cartórios - Na mesma reunião, foi colocado em votação o veto parcial do governador à Proposição de Lei 13.758, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei Federal nº 8.935, de 18/11/94. A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 959/96, do Tribunal de Justiça, e foi aprovada no final do primeiro semestre, depois de muita polêmica. A votação foi anulada devido à diferença entre o número de votantes (49) e o número de sobrecartas (47), e não foi repetida por falta de quórum.

O veto do governador incidiu sobre o parágrafo 4º do artigo 5º, considerado inconstitucional por dispensar o concurso para os casos de provimentos de serventias feitos a qualquer título até 18/11/94, data da Lei Federal 8.935. A Comissão encarregada de emitir parecer sobre o veto opinou por sua rejeição.

Na reunião ordinária de ontem não houve votação, e a reunião extraordinária da noite foi desconvocada.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907715