Escolas terão 10 dias para emitir documento de transferência

As escolas públicas estaduais vão ter dez dias úteis, e não sete, para emitir o documento de transferência escolar dos seus alunos. Esta modificação no Projeto de Lei (PL) 1.707/98, do deputado Leonídio Bouças (PFL), foi feita nesta quarta-feira (12/8/98) pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, em 2º turno, ao aprovar um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL). Leonício Bouças argumenta que o estabelecimento de prazo é necessário porque, na falta de legislação, as escolas muitas vezes demoram a emitir o documento, prejudicando os estudantes.

Os deputados também aprovaram parecer favorável do deputado José Henrique (PMDB), em 1º turno, ao PL 1.621/98, do deputado Ivair Nogueira (PDT), que permite a concessão remunerada de espaços nos muros dos prédios das escolas estaduais para propaganda. Uma emenda do relator impede que a propaganda nos muros tenha conteúdo político e eleitoral, e ainda que cause danos à saúde física e mental dos estudantes.

Os parlamentares aprovaram ainda pareceres favoráveis a quatro projetos de lei e quatro requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Participaram da reunião os deputados José Maria Barros (PSDB) - presidente, José Henrique (PMDB) - vice-presidente, Gilmar Machado (PT), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Marco Régis (PPS).

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