PRE disporá sobre alienação de terras devolutas

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou ontem (quarta- feira, 05) parecer favorável pela aprovação referente à mensagem 273/98, do governador do Estado, sobre processos de legitimação de posse de terras devolutas do Estado. O relator foi o deputado Paulo Piau (PFL).

O relatório propõe a apresentação de um Projeto de Resolução (PRE), por meio do qual poderão ser aprovadas as alienações, referentes aos autos de processos administrativos que não apresentam vícios de natureza constitucional ou legal, como é previsto na Constituição Estadual. Sendo assim, o PRE disporá sobre a alienação de terras devolutas especificadas nos anexos I e II da mensagem 273/98, do governador, observada a enumeração dos respectivos beneficiários.

A Comissão aprovou, ainda, diversos requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Paulo Piau (PFL), que a presidiu, Aílton Vilela (PSDB), Antônio Andrade (PMDB) e Maria José Haueisen (PT).

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