Juiz acata pedido de concessão de liminar feito pela ALEMG

O juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Plantão Forense, Antônio Sérvulo dos Santos, deferiu, nesta terça-feira (7/7), liminar pleiteada, pela Assembléia Legislativa, para suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, instituída para investigar verbas liberadas para entidades com sede na capital. Segundo o juiz, estão suspensos também "quaisquer atos para tomada de depoimentos, requisição de informações e documentos, ficando a impetrante (a Assembléia) eximida de remeter à aludida Comissão Parlamentar de Inquérito quaisquer informações ou documentos solicitados, até decisão final deste mandado de segurança".

Justificativa - A Assembléia propôs, na última segunda-feira (6/7), um mandado de segurança com pedido de concessão de liminar contra a criação da CPI da Câmara. A alegação é de que a Comissão foi criada com fim genérico, havendo "inexistência de delimitação de fato apurável". Além disso, a CPI trata da aplicação de recursos estaduais, "usurpando prerrogativa da Assembléia".

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800