Projeto do Tribunal de Contas recebe parecer de 1º turno

As Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram ontem, em reunião conjunta, pareceres de 1º turno ao Projeto (PL) 1.790/98, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão dos planos de carreira dos servidores estaduais. A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável, na forma do substitutivo n.º 1 da Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Fiscalização Financeira aprovou parecer favorável, na forma do substitutivo n.º 1, com a emenda n.º 1, que determina que a revisão dos planos de carreira não aumente as despesas do Estado ou reduza a remuneração dos servidores.

Segundo os relatores, respectivamente, deputados Ajalmar Silva (PSDB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL), o substitutivo apresentado atende um universo maior de servidores, pois estende a garantia aos servidores dos três Poderes e do Ministério Público. Os relatórios destacam que o projeto é uma medida de adequação da remuneração dos servidores estaduais às novas regras contidas na Emenda Constitucional n.º 19, que modificou o regime dos servidores públicos, entre outras mudanças.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Sebastião Helvécio (PPB), que presidiu, Ajalmar Silva (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Carlos Pimenta (PL).

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