Comissão de Administração Pública aprova pareceres

A Comissão de Administração pública aprovou ontem (1º/7) parecer favorável de 2º turno, na forma do vencido, ao Projeto de Lei (PL) 1.209/97, do deputado José Militão (PSDB), que determina que as pensões pagas pela Caixa Beneficente da extinta Guarda Civil correspondam à totalidade do valor atualizado da remuneração do servidor. Foi apreciado, ainda, parecer de 2º turno pela aprovação do PL 1.397/97, da CPI do Sistema Penitenciário, que transforma em Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos a Secretaria de Estado da Justiça.

Foram aprovados, ainda, pareceres de 1º turno sobre o PL 1.494/97, do deputado Gilmar Machado (PT), que isenta de multa por atraso na quitação das taxas de água e luz, o servidor público estadual que tiver seu pagamento em atraso pelo governo do Estado; sobre o PL 1.668/98, do deputado Geraldo Rezende (PMDB), que institui o Quadro de Pessoal das Unidades Estaduais de Ensino; e sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/98, da CPI do Sistema Penitenciário, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. O relator dos projetos foi o deputado Arnaldo Penna (PSDB).

O PL 1.259/97, do deputado José Militão (PSDB), que reduz de 8% para 3,2% a contribuição previdenciária mensal para o Ipsemg, no caso de renúncia de benefícios por parte do segurado, não chegou a ter seu parecer de 1º turno votado. O relator, deputado Arnaldo Penna (PSDB), opinou pela rejeição da matéria, mas o deputado Marcos Helênio (PT) formulou pedido de vista.

A Comissão aprovou requerimento do deputado Gil Pereira (PPB) que solicita reunião com a participação do comandante-geral da Polícia Militar e do secretário de Estado da Segurança Pública, para discutir o licenciamento do serviço de moto-táxi em Belo Horizonte, sob a luz do novo Código Nacional de Trânsito.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ajalmar Silva (PSDB), que a presidiu; Arnaldo Penna (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Marcos Helênio (PT), João Leite (PSDB) e Tarcísio Henriques (PSDB).

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