Direitos Humanos aprova diversos pareceres

A Comissão de Direitos Humanos aprovou ontem (1º/7) parecer de 2º turno pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.393/97, da CPI do Sistema Penitenciário, na forma do vencido no 1º turno, com as emendas 1, 2 e 3. O PL dispõe sobre o transporte de preso provisório e condenado no Estado. Segundo o projeto, a tarefa ficará a cargo da Secretaria de Justiça. O relator foi o deputado Durval Ângelo (PT).

Foi aprovado, ainda, parecer de 2º turno pela aprovação do PL 1.442/97, do deputado Marcos Helênio (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público comunicar a requisição de força policial para reintegração de posse. A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável, de 1º turno, ao substitutivo apresentado em Plenário ao PL 547/95, do deputado João Leite (PSDB), que cria o Conselho Estadual do Idoso.

Outro projeto que recebeu parecer de 2º turno pela aprovação foi o PL 1.642/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que altera a Lei 12.622/97, que cria a Ouvidoria de Polícia em Minas Gerais. De acordo com o projeto de Tarcísio Henriques, a Ouvidoria será dirigida por um ouvidor nomeado pelo governador entre pessoas de ilibada reputação e sem filiação partidária nos dois anos imediatamente anteriores à nomeação, indicado em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, para mandato de dois anos. A Lei 12.622/97, oriunda de projeto do deputado Durval Ângelo (PT), determina que a escolha é feita pelo Conselho.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados João Leite (PSDB), que a presidiu; Ivair Nogueira (PDT), Tarcísio Henriques (PSDB), Antônio Roberto (PMDB), Arnaldo Penna (PSDB), Ajalmar Silva (PSDB) e Marcos Helênio (PT).

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