Abono permanência tem paarecer favorável

A Comissão de Administração Pública aprovou ontem (24) parecer favorável de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.544/97, do governador do Estado, que cria o abono permanência para o servidor público do Poder Executivo. O relator foi o deputado Ajalmar Silva (PSDB). Foram aprovados, ainda, pareceres de 2º turno sobre o PL 1.403/97, do deputado Ibrahim Jacob (PDT), que institui o Conselho Regional de Trânsito; PL 1.581/97, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que estabelece normas para a declaração de utilidade pública estadual; PL 1.741/98, do deputado Romeu Queiroz (PSDB), que cria serventias do foro Extrajudicial no município de Montalvânia. Foram distribuídos avulsos dos PLs 1.715/98 e 1.762/98, do governador do Estado. O primeiro cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais; o segundo institui o Quadro Especial de Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Foram aprovados, ainda, três requerimentos do deputado Sebastião Helvécio (PPB). O primeiro solicita a realização de reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para discutir o PL 1.642/98, do deputado Tarcísio Henriques (PSDB), que cria a Ouvidoria de Polícia no Estado; o segundo requer reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para discutir o PL 1.790/98, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a revisão do plano de carreira dos servidores do Ministério Público. Em seu terceiro requerimento, o deputado solicita reunião conjunta com as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para discutir o PL 1.570/98, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que a presidiu; Antônio Andrade (PMDB), Marcos Helênio (PT), Sebastião Helvécio (PPB) e Ibrahim Jacob (PDT).

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