Projeto sobre transporte em vans recebe parecer favorável

O Projeto de Lei (PL) 1.517/97, que dispõe sobre a regulamentação do transporte rodoviário intermunicipal por meio de vans, recebeu nesta terça- feira (23) parecer favorável de 1º turno, na Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo a autora do projeto, deputada Maria José Haueisen (PT), a proposição pretende disciplinar a atividade no Estado bem como oferecer uma alternativa para o transporte de passageiros. O relator foi o deputado Geraldo Nascimento (PT).

O parecer aprovado apresentou a emenda n° 3, que assegura o direito dos taxistas de transportar passageiros entre os municípios. A emenda prevê que o transporte alternativo caracteriza-se como uma modalidade de fretamento e será explorado pelos proprietários de veículos de aluguel detentores de concessão, permissão ou autorização do poder público para a condução na modalidade de táxi.

O relator apresentou, também, a emenda n° 4, que acrescenta ao artigo 3º do projeto os incisos I e II. O artigo 3º trata dos requisitos para exploração do transporte alternativo intermunicipal. O inciso I inclui a exploração do serviço por pessoa física em veículo próprio e o II, veículos com capacidade entre 3 e 15 passageiros. As duas emendas apresentadas incorporam ao texto do PL 1.517/97 a iniciativa do deputado Ermano Batista (PSDB), de que trata o PL 1.532/97.

INADIMPLÊNCIA DE MUTUÁRIOS
A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado João Leite (PSDB) solicitando que seja realizada reunião com a participação dos integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, da Caixa Econômica Federal, de construtoras e financiadores do sistema imobiliário para discutirem a inadimplência dos mutuários do Sistema Nacional de Habitação. Foi aprovado, ainda, requerimento do deputado Geraldo Nascimento (PT), solicitando a realização de audiência pública com a participação do presidente do Bemge, José Afonso Beltrão Filho e do superintendente da Receita Federal em Minas, Geraldo Magela Pinto Garcia para discutir o processo de restituição do Imposto de Renda.

Participaram da reunião, presidida pelo deputado Geraldo Nascimento (PT), os deputados José Militão (PSDB), Maria José Haueisen (PT), Ambrósio Pinto (PTB) e João Leite (PSDB).

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