Assuntos em destaques nas Comissões entre 23 e 25/06

O Projeto de Lei 1.517/97, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui o transporte intermunicipal alternativo de passageiros, está na pauta da reunião da próxima terça-feira (dia 23) da Comissão de Defesa do Consumidor, onde deverá ser apreciado em 1º turno de votação. O projeto visa regularizar o transporte de passageiros em veículos como "vans", bastante utilizado no interior do Estado e que não é regulamentado em lei. O assunto já foi objeto de outro projeto da deputada, que tramitou no ano passado mas não chegou a ser votado em Plenário devido às polêmicas geradas e à pressão exercida por alguns setores que se sentiram prejudicadas pela proposta, como o dos motoristas de táxi e de empresas de ônibus. Algumas mudanças foram feitas no projeto, que volta agora a tramitar e está na Comissão para receber parecer de 1º turno, tendo como relator o deputado Ambrósio Pinto (PTB). A reunião está marcada para 9h30min, no Plenarinho II.

Também na terça-feira será apreciada, em Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição 40/97, do deputado Arnaldo Penna (PSDB), que acrescenta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a competência para processar e julgar as causas e conflitos entre o Estado e os municípios ou entre estes. A Proposta supre uma lacuna do artigo 106 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça e não tratava desta questão. A matéria está na Comissão para receber parecer de 2º turno. A reunião será às 10 horas, no Plenarinho I.

ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS
Na quarta-feira (24), as Comissões de Direitos Humanos e de Política Agropecuária e Agroindustrial fazem reunião conjunta, às 9 horas, no Auditório, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 30/97, que dispõe sobre alienação de concessão de terras públicas e terras devolutas. Diversas autoridades e representantes de órgãos e entidades ligadas à questão estão convidadas para a reunião: Aluízio Fantini Valério, presidente da Ruralminas; Gilman Viana Rodrigues, presidente da Faemg; Maria Antônio Costa Nogueira, diretora política para reforma agrária da Fetaemg; João Batista Rezende, superintendente regional do Incra/MG; Alexandre Lima Sampaio, coordenador do CORA; Ênio Bohnenberger, coordenador do MST Nacional; João Batista da Fonseca do MLST.

Às 9h30, a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia promove um debate sobre a importância da atuação das escolas na formação dos alunos como cidadãos. Um grande número de autoridades e personalidades de diversos segmentos da sociedade foi convidado para a reunião, entre eles, Octávio Elísio, secretário de Estado da Culutra; João Antônio Filocre Saraiva, secretário-adjunto de Estado da Educação; Mário Ramos Vilela, consultor da Unicef; Stefan Salej, presidente da Fiemg; Renato Rossi, presidente do Sesc; deputado federal Elias Murad, presidente da Abraço; Carlos Hilário, coordenador do Sind-UTE.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ainda na quarta-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária começa a apreciar o Projeto de Lei 1.746/98, do governador, que estabelece as diretrizes para os Orçamentos Fiscal e de Investimentos das Empresas controladas pelo Estado, para o exercício de 1999 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO). Estão marcadas reuniões para as 10h30, no Plenarinho I, e as 16h30, no Plenarinho II. O projeto tramita em turno único e tem como relator o deputado Mauri Torres (PSDB). A Comissão está convocada para apreciar o projeto da LDO também na quinta-feira, às 9h30min.

A extinção do Plano de Saúde da Caixa de Assistência e Previdência Fábio Araújo Mota (Casfam) também será assunto de debate na quarta-feira, em reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e de Saúde, que se reúnem às 14h30min, no Auditório, tendo como convidados Oswaldo Borges Rêgo Filho, presidente da Casfam, e Alice Valderez de Andrade Salomão Feberman, presidente da Associação dos Contribuintes da Casfam.

Também estão agendadas para quarta-feira reuniões das Comissões do Trabalho, Previdência e Ação Social (9h30min e 15 horas); de Política Agropecuária e Agroindustrial (10 horas); de Administração Pública (10 horas); da CPI do Garimpo (10 horas); de Constituição e Justiça (11 horas); de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15 horas); do Transporte, Comunicação e Obras Públicas (15 horas); e de Turismo, Indústria e Comércio (15 horas).

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Na quinta-feira, dia 25, o Projeto de Lei 1.570/97, do deputado Miguel Martini (PSN), que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, será debatido em reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Administração Pública e de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. A matéria está tramitando em 1º turno e aguarda parecer das Comissões. A reunião das três Comissões que irão apreciar o projeto está marcada para 10h30min, no Plenarinho III.

As outras reuniões de Comissão marcadas para quinta-feira são: de Assuntos Municipais e Regionalização (9 horas); de Saúde (9h30min); de Fiscalização Financeira e Orçamentária (às 9h30min, para discutir a LDO, e às 10 horas, para apreciar outras matérias).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - GCS - 031-2907800