Legitimação de terras devolutas é tema de debate na Alemg

A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/96, do deputado Cleuber Carneiro (PFL), que trata da legitimação de terras devolutas, será tema de debate na próxima quarta-feira (24). O assunto será discutido por representantes dos trabalhadores, entidades, órgãos públicos e governo em reunião conjunta das Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Direitos Humanos, no Auditório, a partir das 9 horas. Requerimento nesse sentido, do deputado Paulo Piau (PFL), foi aprovado em reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, na última quarta-feira (17).

A PEC 30/96, que está pronta para ser votada pelo Plenário em 2º turno, prevê a aprovação, pela Assembléia, da alienação ou concessão de terra pública somente quando a área exceder a 100 hectares; e limita a 100 hectares a concessão ou alienação de terra pública para assentamento de produtor rural. Hoje o Legislativo tem a prerrogativa de autorizar a concessão dos títulos de legitimação, pela Ruralminas, para áreas entre 50 e 250 hectares. No caso de área superior a 2,5 mil hectares, somente se manifestará o Congresso Nacional.

Foram convidados a participar dos debates os seguintes convidados: Maria Antônia Costa Nogueira, diretora política para reforma agrária da Federação dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerias (Fetaemg); Gilman Vianna Rodrigues, da Federação da Agricultura (Faemg); João Batista Rezende, superintendente regional do Incra; Alexandre Lima Sampaio, coordenador da Comissão Estadual de Reforma Agrária (CORA); Ênio Bohnemberger, coordenador do MST; João Batista da Fonseca, coordenador nacional do MLST; e Aluízio Fantini, presidente da Ruralminas.

Presenças - Compareceram à reunião da última quarta-feira (17) os deputados Aílton Vilela (PSDB), que a presidiu, José Maria Barros (PSDB) e Jorge Hannas (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800