Restruturação do Tribunal de Contas recebe parecer favorável

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (17), parecer favorável do deputado Arnaldo Penna (PSDB), para 2º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.026/96, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas. O relator apresentou quatro emendas ao projeto, sendo duas de redação; uma que reduz, no Anexo I, Item II, o número de cargos de Assistente de Serviço Médico Odontológico de cinco para dois; e a última que suprime a expressão "TC-SG-05 - Assistente Técnico Redator - 30 TCM-01 a TCM-30".

Receberam pareceres favoráveis, aprovados, o PL 1.214/97, do deputado José Militão (PSDB), que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e de aposentadoria, que teve como relator, para 1º turno, o deputado Marcos Helênio (PT); e o PL 1.373/97, do deputado José Bonifácio (PSDB), que dispõe sobre renúncia a aposentadoria do servidor público estadual, que teve como relator, para 2º turno, o deputado Ajalmar Silva (PSDB). O deputado Marcos Helênio (PT) pediu vista do parecer, para 2º turno, do deputado Ajalmar Silva (PSDB), favorável ao PL 1.544/97, do governador do Estado, que cria o abono permanência para o servidor público do Poder Executivo.

CPI - Quatro projetos de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito receberam pareceres favoráveis da Comissão, todos aprovados. Propostos pela CPI do Sistema Penitenciário, com tramitação em 2º turno, o PL 1.394/97, que transfere para a Secretaria de Estado da Justiça a administração de diversos estabelecimentos prisionais, relatado pelo deputado Marcos Helênio (PT); e o PL 1.398/97, que altera a Lei 11.660/94, que reorganiza o Departamento Estadual de Obras Públicas (Deop), relatado pelo deputado Ajalmar Silva (PSDB).

Propostos pela CPI do Ipsemg, receberam parecer favorável, para 1º turno, o PL 1.700/98, que dispõe sobre o Conselho de Beneficiários do Ipsemg (CBI); e o PL 1.701/98, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg, relatados pelo deputado Arnaldo Penna (PSDB). O mesmo parlamentar pediu parazo para apresentar parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/98, da mesma CPI, que altera a Lei 5.406/65 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais).

Presenças - Participaram da reunião, presidida pelo deputado Leonídio Bouças (PFL), os deputados Ajalmar Silva (PSDB), Arnaldo Penna (PSDB), Antônio Andrade (PMDB), Marcos Helênio (PT) e Ibrahim Jacob (PDT).

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