Projetos do Executivo pedido de vista

O deputado Durval Ângelo (PT) pediu, nesta quarta-feira (17), vista dos pareceres para 2° turno aos Projetos de Lei (PLs) 1.546/97 e 1.609/98, do Executivo, que tratam, respectivamente, da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda e da redução da taxa judiciária. O pedido de vista foi feito em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Segundo o deputado, o PL 1.609/98, ao invés de facilitar o acesso à Justiça, impede que os setores mais desfavorecidos da sociedade possam usufruir dos seus serviços. Ele acrescentou que, caso o projeto seja aprovado, o Partido dos Trabalhadores moverá uma ação contra a sua vigência. Ambos os projetos receberam parecer pela aprovação, na forma do vencido no 1° turno. O PL 1.546/97 teve como relator o deputado José Braga (PDT) e o PL 1.609/98, o deputado Péricles Ferreira (PSDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Kemil Kumaira (PSDB), que a presidiu; Sebastião Navarro Vieira (PFL), José Braga (PDT), Durval Ângelo (PT), Péricles Ferreira (PSDB) e Anderson Adauto (PMDB).

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