Plenário aprova, em 1º turno, PL sobre Caixa Beneficiente

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   O Plenário  da Assembléia aprovou, nesta terça-feira (09), em 1º turno e na

sua forma  original, o  Projeto de Lei (PL) 1.290/97, do deputado José Militão

(PSDB), que  visa a  regularizar a  situação  das  pensões  pagas  pela  Caixa

Beneficente da  extinta Guarda  Civil, transferindo-as para a responsabilidade

do Estado.  De acordo  com o  projeto, que dá nova redação ao artigo 74 da Lei

11.406, de  28 de  janeiro  de  94,  a  pensão  paga  pela  Caixa  Beneficente

corresponderá à  totalidade do  valor atualizado  da remuneração  atribuída ao

servidor à  época do  seu falecimento,  passando a  ser de responsabilidade da

Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.

   Transporte escolar  - Também  foi aprovado,  em 1º turno, o PL 1.645/98, do

deputado Paulo  Piau (PFL),  que propõe  a alteração  da Lei  12.735, de 30 de

dezembro de  97, isentando  do pagamento  do IPVA  os veículos  destinados  ao

transporte escolar,  a partir  de 1º  de janeiro  de 1999.  Segundo o autor do

projeto, a isenção propiciará maior segurança e conforto aos alunos, sobretudo

crianças, uma  vez que  constituirá incentivo  para que os proprietários desse

tipo de veículo venham a operar com uma frota sempre renovada.

   O PL  1.698/98,  do  deputado  Ermano  Batista  (PSDB),  que  condiciona  a

liberação de  recursos de  subvenção social  à instituição  e funcionamento do

Conselho  Municipal   de  Assistência   Social,  não  foi  votado.  Durante  o

encaminhamento da  votação, os deputados esvaziaram o Plenário e a reunião foi

encerrada por falta de quórum.

   Requerimentos são aprovados

   Na primeira  fase da Ordem do Dia, foi aprovado o Requerimento 2.468/98, do

deputado Gilmar  Machado (PT),  na forma  do substitutivo nº 1, solicitando ao

governador do  Estado o  envio de  cópia do acordo recém-assinado pelo governo

mineiro do  refinanciamento da  dívida mobiliária e contratual de Minas Gerais

com a União.

   Também foi  aprovado o  Requerimento  2.477/98,  da  Comissão  de  Direitos

Humanos, solicitando  ao auditor-geral  do Estado  o envio àquela Comissão dos

resultados da  investigação das  mortes ocorridas  no Centro  de Integração do

Adolescente,  no   município  de  Sete  Lagoas,  em  decorrência  de  incêndio

acontecido no dia 3 de outubro de 1997.

   Outro requerimento  aprovado, do deputado Geraldo Nascimento (PT), solicita

audiência da  Comissão de  Defesa do Consumidor para emitir parecer sobre o PL

1.727/98, do  deputado Raul  Lima Neto,  que dispõe sobre a regulamentação dos

serviços 900 e 0900.

   Pareceres de redação final

   Ainda na  Reunião Ordinária da tarde de ontem, foram aprovados os pareceres

de redação final aos seguintes projetos de lei:

   PL  1.258/97,   do  deputado  José  Militão  (PSDB),  que  dispõe  sobre  o

recolhimento de  contribuição previdenciária por ocupante de cargo em comissão

em outro poder, que não o de origem.

   PL 1.396/97,  da CPI  do Sistema  Penitenciário, que  estabelece diretrizes

para o sistema prisional do Estado e dá outras providências;

   PL  34/95,   do  deputado   Ivair  Nogueira   (PDT),  que   fixa  critérios

populacionais,  socioeconômicos   e  estatísticos   para  criação,   fusão   e

desmembramento de serviços notariais e de registro;

   PL 959/96,  do Tribunal  de Justiça,  que  dispõe  sobre  os  concursos  de

ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro;

   PL 929/96,  do deputado  Geraldo Nascimento  (PT),  que  autoriza  o  Poder

Executivo a  celebrar contrato  ou convênio para a duplicação das rodovias BR-

381 e BR-262, no trecho que especifica.

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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