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Assembléia aprova privatização de rodovias


Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800



     Depois de muita discussão nas comissões técnicas e no Plenário, a

Assembléia  Legislativa   aprovou,  em   turno  único,   na  forma  do

substitutivo nº 2, da Comissão de Justiça, o projeto de lei 729/96, do

governador do  Estado, que delega poderes de concessão ou permissão de

diversos serviços.  O projeto  permitirá a  passagem para a iniciativa

privada a  administração de  terminais rodoviários; serviços locais de

gás canalizado; serviço de tratamento de esgotos sanitários; guarda de

veículos  apreendidos   pela  polícia;   vistoria  em   veículos  e  a

desestatização de  rodovias estaduais, com cobrança de pedágio visando

à consequente manutenção das mesmas.

      Os contratos  terão duração de 30 anos, prorrogáveis por mais 30

anos,  se  houver  interesse  das  partes,  desde  que  satisfaçam  as

condições  de   regularidade,   eficiência,   segurança,   atualidade,

generalidade, cortesia em sua prestação e modicidade das tarefas.

      Já no  que se  refere  às  concessões  e  permissões  outorgadas

anteriormente, consideram-se  válidas pelo  prazo fixado  em contrato,

exceto as  que tiverem  sido outorgadas sem licitação posteriormente à

vigência  da   Constituição  Federal   de  1988,  caso  em  que  serão

consideradas extintas  no prazo  de 360 dias, após a promulgação deste

projeto.

     A matéria seguiu para a Comissão de Redação Final para ajustes de

redação e  será enviado ao governador do Estado que disporá de 15 dias

para transformá-la em lei.

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Responsável pela informação:

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