Comissão aprova financiamento para portadores de deficiência

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     A Comissão  de Defesa  do Consumidor da Assembléia aprovou, nesta

quarta-feira (19/06),  parecer  para  votação  em  primeiro  turno  do

deputado Marcos  Helênio (PT) ao PL 685/96, do deputado Miguel Martini

(PSDB). O  projeto dispõe sobre a concessão de financiamento, por meio

de estabelecimentos  oficiais, para  compra de equipamentos corretivos

por pessoas portadoras de deficiência.

     Também foi  aprovado parecer  de primeiro  turno, elaborado  pelo

deputado Antônio  Andrade (PMDB), ao PL 716/96, de autoria do deputado

Marcos Helênio,  que dispõe sobre inscrição em concurso público para o

ingresso na Administração Pública Estadual.

     O projeto  tramita na  forma do  substitutivo nº 1 da Comissão de

Constituição e  Justiça. Ele  fixa o  valor da  taxa de  inscrição dos

concursos ao correspondente a 1% da remuneração fixada para referência

inicial do  cargo ou  emprego, não  podendo essa  taxa ultrapassar  30

Ufirs.

     Ainda na  reunião  da  Comissão  de  Defesa  do  Consumidor,  foi

aprovado parecer  do deputado  Carlos Pimenta  (PL)  para  votação  em

primeiro turno  do PL  770/96, do  deputado João  Leite (PSDB),  com a

emenda nº  1 da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto proíbe o

transporte de  passageiro em  pé no  serviço  de  transporte  coletivo

rodoviário intermunicipal.  Ele abre  uma excessão apenas aos veículos

que trafegam  em linhas  onde o  itinerário é  urbanizado, limitando o

número de passageiros em pé a um quarto da lotação nominal do veículo.

     A Comissão  também aprovou  parecer do  deputado Antônio  Andrade

pela aprovação  do PL  692/96, com  a  emenda  nº  1  da  Comissão  de

Constituição e  Justiça. A  proposição, de  autoria do deputado Marcos

Helênio, institui  a Semana  de Defesa  do Consumidor  na rede pública

estadual de  ensino.  O  projeto  será  encaminhado  para  deliberação

conclusiva da Comissão de Educação.

     Participaram  da   reunião  os  deputados  Marcos  Helênio  (PT),

presidente; Antônio Andrade (PMDB) e Carlos Pimenta (PL).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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