Comissão de Meio Ambiente Aprecia o Código de pesca do ESTADO

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     A Comissão  de Meio  Ambiente da  Assembléia  vai  apreciar  hoje

(05/06), às  10 horas, o PL  252/95, do deputado Raul Lima Neto (PPB),

que dispõe  sobre a  política de  proteção  da  fauna  aquática  e  de

desenvolvimento da pesca e da aquicultura (Código de Pesca). O projeto

tramita em  segundo turno,  na forma  do substitutivo nº 5 do deputado

Ronaldo Vasconcellos (PL).

     O novo Código de Pesca define princípios e objetivos da atividade

pesqueira, delimita  áreas e  limites para  os vários  tipos de  pesca

(científica, desportiva,  amadora, profissional  etc.) e  determina  a

obrigatoriedade de obtenção de licença para essa finalidade. O projeto

dispõe ainda  sobre a fiscalização da atividade pesqueira e as medidas

necessárias para  evitar o  risco de dano ambiental, definindo, ainda,

as infrações e penalidades delas decorrentes.

     O  projeto   trata  também   da  criação  de  mecanismos  para  o

desenvolvimento integrado  de programas  de educação ambiental e elege

como órgão competente, para os efeitos da lei, o Instituto Estadual de

Florestas, ressalvadas as competências do Copam. A reunião da Comissão

de  Meio   Ambiente  acontecerá   no  Plenarinho   IV  da   Assembléia

Legislativa.

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Responsável pela informação: Rodrigo lucena - GCS - (031)290-7800

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