PEC acaba com limite para projetos de iniciativa popular

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     Acabar com  a limitação  para tramitação  de projetos  de lei  de

iniciativa popular.  Este é  o objetivo  da PEC  25/96, de  autoria do

deputado Marcos  Helênio (PT),  que ontem recebeu parecer favorável da

Comissão Especial  encarregada de  examinar a  matéria. Atualmente,  a

Constituição estadual, em seu artigo 67, parágrafo 2º, limita em cinco

o número  de proposições  populares que  podem tramitar  a cada sessão

legislativa. O relator foi o deputado Arnaldo Penna (PSDB).

     Compareceram à  reunião os  deputados Ailton Vilela (PSDB), que a

presidiu; Alberto  Pinto Coelho  (PPB); Arnaldo  Penna (PSDB); Ajalmar

Silva (PSDB); Sebastião Costa (PFL); Simão Pedro Toledo (PSDB); Dilzon

Melo (PTB); e Gilmar Machado (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS -(031)290-7800

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