Comissão aprova PEC que limita regime de urgência

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     Os projetos  do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), da

Lei de  Diretrizes Orçamentárias  (LDO) e do Orçamento Anual; bem como

os relativos a lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, e os

que dependem de quorum especial para aprovação não poderão tramitar em

regime de  urgência, por  solicitação do  governador.  Isto  é  o  que

pretende a  PEC 23/96,  do deputado  Sebastião Navarro  Vieira (PFL) e

outros, que  recebeu ontem  parecer  favorável  da  Comissão  Especial

encarregada de examinar a matéria. O projeto, que tramita em 1º turno,

foi aprovado  na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator,

deputado Gilmar Machado (PT).

     Compareceram à  reunião os  deputados Dilzon  Melo (PTB),  que  a

presidiu; Ajalmar  Silva (PSDB);  Arnaldo Penna  (PSDB);  Simão  Pedro

Toledo (PSDB);  Alberto Pinto  Coelho (PPB);  Sebastião  Costa  (PFL);

Marcos Helênio (PT); Ailton Vilela (PSDB) e Gilmar Machado (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - GCS - (031)2907800

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