Aconteceu nas Comissões

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     Comissão de Constituição e Justiça

     Em reunião presidida pelo deputado Geraldo Santanna (PMDB), foram

aprovados pareceres  de 1º turno, pela constitucionalidade, legalidade

e juridicidade dos PLs 813/96 e 862/96. O primeiro projeto, de autoria

do governador  do Estado, insititui a contribuição para complementar o

custeio da  aposentadoria do  servidor público  estadual.  O  relator,

deputado Geraldo  Santanna, incluiu  no  seu  parecer  a  emenda  nº1,

suprimindo do  art.1º a  expressão  "dos  servidores  do  Tribunal  de

Contas" e  acatou a  emenda nº2,  do deputado  Arnaldo  Penna  (PSDB),

reduzindo de  120 para 90 dias, a contar da data da publicação da lei,

o prazo para sua entrada em vigor.

     O segundo  projeto, de autoria do deputado Miguel Martini (PSDB),

altera  a  Lei  6.763/75  que  trata  da  Consolidação  da  Legislação

Tributária e  Administrativa do Estado. O autor propõe uma redução dos

atuais 25%  para 18%  a  alíquota  de  ICMS  incidente  nas  operações

internas sobre  cosméticos,  produtos  de  toucador  e  congêneres.  O

parecer foi  de autoria do deputado Arnaldo Penna (PSDB). O PL 824/96,

que dispõe sobre o registro estatístico e a publicidade dos índices de

assalto e  roubo a  bancos no  Estado de  Minas Gerais,  de autoria do

deputado  Almir  Cardoso  (PT),  recebeu,  em  Plenário,  requerimento

aprovado propondo  a sua anexação ao PL 744/96, de autoria do deputado

Leonídio Bouças (PFL).

     Reunião Conjunta  das comissões de Administração Pública, Saúde e

Ação social e Fiscalização Financeira e Orçamentária

     Na reunião  conjunta, marcada  para 11  horas, foi  solicitada  a

disbribuição de  avulso dos  pareceres das  três comissões  sobre o PL

813/96.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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