PEC 53/98 recebe parecer favorável

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     O  não   pagamento  das  despesas  decorrentes  das  audiências  públicas

realizadas nos  anos de  1995 e  1997 poderá  ser caracterizado  como crime de

responsabilidade do  governador do  Estado, do vice-governador e do secretário

de Estado  da Fazenda.  A medida  está prevista  na emenda  n°1 da Proposta de

Emenda à  Constituição 53/98.  A PEC  recebeu ontem (quinta-feira, 04) parecer

pela aprovação  da Comissão  Especial criada  para analisá-la. O relator foi o

deputado Antônio Júlio (PMDB).

     O projeto  altera os  artigos 73,  74, 155,  157 e 158 da Constituição do

Estado. Para  o relator,  a proposição visa disciplinar e assegurar a execução

das ações  de governo  resultantes de  propostas  priorizadas  nas  audiências

públicas regionais.

     Presenças -  Participaram da  reunião deputados Sebastião Helvécio (PPB),

que a  presidiu; Antônio  Júlio (PMDB),  Arnaldo Penna  (PSDB) e Luiz Fernando

Faria (PPB).

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