Comissão aprova parecer de 2° turno ao projeto dos cartórios

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     A Comissão  de Administração  Pública  aprovou,  nesta  quarta-feira  (3)

parecer, para  2º turno,  do deputado  José  Bonifácio  (PSDB),  favorável  ao

Projeto de  Lei (PL)  34/95, do  deputado Ivair  Nogueira (PDT),  que fixa  os

critérios populacionais  para criação,  fusão e  desmembramento  dos  serviços

notariais e  de registro. A matéria tramita em 2º turno. O relator opinou pela

rejeição das  emendas de  nº 2  a  nº  6  e  dos  substitutivos  nºs  3  e  4,

apresentados em  Plenário e acatou o Substitutivo de nº 5, do deputado Geraldo

Santanna (PFL).

     A Comissão  aprovou, ainda,  parecer para  2º turno,  do deputado Ajalmar

Silva (PSDB),  ao PL  959/96, do  Tribunal de  Justiça, que  dispõe  sobre  os

concursos de  ingresso e  de remoção  nos serviços  notariais e  de  registro,

previstos na  Lei Federal  8.935/94. O  relator  apresentou  ao  projeto  duas

emendas, que tratam de designação pelo Governador do Estado para preenchimento

de vagas até o provimento através de concurso público.

     O deputado  Marcos Helênio  (PT) apresentou emenda supressiva, propondo a

exclusão da  expressão "salvo se provida, a qualquer título, até a data da Lei

Federal 8.935".  O parlamentar  argumentou que  a expressão  exime de concurso

público aqueles  que foram  designados a  título precário, de 1988 até 1994. O

deputado Ajalmar Silva não acatou a emenda em seu parecer. Votada em separado,

a emenda foi rejeitada pela Comissão.

     Particparam da  reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que preside a

Comissão, Marcos  Helênio (PT),  Ajalmar Silva (PSDB), José Bonifácio (PSDB) e

Geraldo Santanna (PFL).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - 031-2907800

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