Com. de Administração Pública aprecia diversos projetos

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     A Comissão  de Administração  Pública da  Assembléia Legislativa aprovou,
nesta quarta-feira (3), pareceres favoráveis sobre as seguintes proposições:
     * Projeto  de Lei  Complementar (PLC)  22/98, do  deputado Antônio  Júlio
(PMDB). O projeto permite a remoção de servidor para outra localidade a fim de
acompanhar o cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde (dá nova redação ao
artigo 80  da Lei  869, de  5 de  julho de  1952, que  institui o Estatuto dos
Servidores Públicos  do  Estado  de  Minas  Gerais).  O  relator  da  matéria,
apreciada em 1º turno, foi o deputado Antônio Andrade (PMDB);
     * Projeto  de Lei  (PL) 1.461/97,  do deputado  Arnaldo Penna (PSDB), que
dispõe sobre  a emissão  de cédulas  de identidade  para menores de 21 anos. O
relator, deputado  Ajalmar Silva  (PSDB), opinou pela aprovação da proposta na
forma original. A proposta foi apreciada em 2º turno;
     * PL  1.555/97, do  governador do  Estado, que  autoriza a  alienação  de
imóveis da  Fundação Rural  Mineira -  Colonização e  Desenvolvimento  Agrário
(Ruralminas), apreciado  em 1º turno. O relator foi o deputado Leonídio Bouças
(PFL);
     * PL  1.654/98, do  deputado Marcos  Helênio (PT),  que  dispõe  sobre  a
publicação das declarações de bens que especifica. Apreciado em 1] turno, teve
como relator o deputado Ibrahim Jacob (PDT);
     * PL  1.673/98, do  deputado Gilmar  Machado (PT),  que  dispõe  sobre  o
pagamento da  remuneração dos  servidores públicos. O projeto pretende obrigar
os órgãos,  autarquias e fundações a pagar a remuneração até o quinto dia útil
de cada  mês. Se  houver atraso,  as instituições  estarão obrigadas a dar uma
compensação aos  servidores, de  acordo com os dias de atraso. O relator foi o
deputado Marcos  Helênio (PT),  que opinou  pela aprovação,  com a  emenda  1,
apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
     Presenças -  Participaram da  reunião, presidida  pelo deputado  Leonídio
Bouças (PFL), os deputados Ajalmar Silva (PSDB), Arnaldo Penna (PSDB), Antônio
Andrade (PMDB), Marcos Helênio (PT), Ibrahim Jacob (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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