Assembléia aprova mudanças na lei de licitações

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     O  Plenário   da  Assembléia,   em  1º   turno  de  votação,  na  reunião

extraordinária da  manhã de  ontem (13), o Projeto de Lei 1.543/97, de autoria

do deputado Paulo Piau (PFL), que altera a Lei 9.444, de 1987, aprimorando seu

ordenamento.

     O projeto  estabelece, entre  outras mudanças, que poderão participar dos

processos licitatórios, em igualdade de condições, todas as pessoas físicas ou

jurídicas capazes  de  contratar  com  o  Estado,  inclusive  as  cooperativas

legalmente instituídas.

     Ao justificar  seu projeto,  Paulo Piau alegou que a vigente Lei Estadual

de Licitações  tem como  destinatário apenas o Poder Executivo e as autarquias

estaduais. O  objetivo do seu projeto é fazer a adequação necessária do artigo

1º da  Lei 9.444  à legislação federal pertinente, de maneira que os preceitos

da legislação  estadual tenham  como destinatário  não apenas  o Executivo mas

também o  Legislativo, o  Judiciário, o  Tribunal de  Contas  e  o  Ministério

Público.

     O Projeto  volta agora  às comissões  técnicas para  novas  discussões  e

deverá ser votado em Plenário, em 2º turno, nas próximas reuniões.

     Na mesma  reunião, os deputados rejeitaram, em 2º turno, o Projeto de Lei

488/95, do  deputado Anderson  Adauto (PMDB), que tinha como objetivo coibir o

descumprimento dos  contratos para  execução de obras e serviços públicos, com

imposição de multas aos infratores.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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