Proj.altera nome da Secr. de Justiça tem parecer favorável

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     A Comissão  de Administração  Pública aprovou,  nesta quarta-feira  (27),

parecer favorávelao  substitutivo ao  Projeto de  Lei  (PL)  nº  1.290/97,  do

deputado José  Militão (PSB),  que dá nova redação ao art. 74 da Lei 11.404/94

(as pensões  pagas pela  Caixa Beneficente  da extinta  Guarda correspondem  à

totalidade do  valor atualizado  da remuneração  do servidor). O substitutivo,

relatado pelo  deputado Arnaldo  Penna (PSDB), corrige o nome da entidade, que

estava grafado incorretamente no projeto. O projeto tramita em 1º turno.

     Foi aprovado parecer do deputado Arnaldo Penna, pela rejeição de emenda e

favorável ao  substitutivo apresentado  em Plenário  ao PL 1.397/97, da CPI do

Sistema Penitenciário,  que dá  nova denomiação  à  Secretaria  de  Estado  da

Justiça  e  altera  dipositivos  da  Lei  9.516/87.  O  projeto  transforma  a

Secretaria de  Estado da Justiça em Secretaria de Estado da Justiça e Direitos

Humanos. O substitutivo, apresentado pelo deputado João Leite (PSDB), propõe a

criação de  uma Secretaria-Adjunta  de Direitos HUmanos em lugar da criação de

uma superintendência. O projeto tramita em 1º turno.

     O deputado Marcos Helênio (PT) deu parecer favorável à emenda do deputado

Ajalmar Silva, apresentada ao PL 1.40/97, do deputado Ibrahim Jacob (PDT), que

institui o  Conselho Regional  de Trânsito. A emenda inclui a representação do

Departamento de  Estradas de  Rodagem na  composição do  Conselho.  O  projeto

tramita em 1º turno.

     Foi aprovado  parecer favorável do deputado Arnaldo Penna ao PL 1.666/98,

do Governador  do Estado,  que cria estabelecimento penitenciário na Estrutura

da Secretaria  de Estado  da Justiça.  Trata-se da  criação  da  penitenciária

Francisco Floriano  de Paula, em Governador Valadares. O projeto tramita em 1º

turno.

     A Comissão  aprovou parecer  do deputado Arnaldo Penna ao PL 1.741/98, do

deputado Romeu  Queiroz (PSDB),  que cria  serventias do foro extrajudicial no

Município de  Montalvânia. O  parecer  foi  aprovado  com  voto  contrário  do

deputado Marcos Helênio (PT). A matéria tramita em 1º turno.

     Os deputados e Antônio Andrade (PMDB) e Ibrahim Jacob (PDT) pediram prazo

regimental para  dar parecer  aos projetos  de lei  nº 1.642/97,  do  deputado

Tarcísio Henriques (PSDB), que altera a Lei 16.222/97, que cria a Ouvidoria de

Polícia do  Estado, e  PL nº  1.654/98, do deputado Marcos Helênio, que dispõe

sobre a publicação das declarações de bens que especifica.

     Foi aprovado  também   requerimento do deputado Leonídio Bouças (PL), que

requer ao  Governador a  nomeação do  número legal de promotores, aprovados em

concurso, para a comarca de Uberlândia.

     A Comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Arnaldo Penna, em que

convida o  presidente da  Comig, Carlos  Cotta, para  prestar  esclarecimentos

sobre o edital de licitação para exploração do grande hotel de Araxá.

     Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que preside a

Comissão, Arnado  Penna (PSDB),  Antônio Andrade  (PMDB), Marcos Helênio (PT),

Ibrahim Jacob (PDT) e João Leite (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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