Com.do Meio Ambiente aprova parecer favorável ao PL 479/97

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     A Comissão de Meio Ambiente aprovou, nesta terça-feira (19), em 1º turno,

parecer favorável  ao Projeto  de Lei  1.479/97, do  deputado  José  Bonifácio

(PSDB), na  forma do substutivo nº 1. O projeto trata da compra de bens móveis

por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.

     No sustitutivo,  o relator  acrescenta ao projeto a exigência de previsão

de multa,  no edital  do processo  licitatório, com  sanção pecuniária, para o

licitante que não obedecer ao disposto no art.1°.

     Ainda na  Comissão, o deputado Luiz Fernando Faria (PPB) foi  designado o

relator do  PL 627/97,  do deputado  Raul Lima  Neto (PDT),  que trata sobre a

conservação das nascentes naturais e o saneamento dos cursos d'água e lagos do

domínio estadual e dá outras providências.

     Em outro projeto, o deputado Antônio Roberto (PMDB) foi designado relator

do PL  1.384/97, do  ex-deputado  Baldonedo  Napoleão  (PSDB),  que  trata  do

programa de  incentivo ao  desenvolvimento do  potencial turístico  da Estrada

Real.

     Participaram da  reunião os  deputados Ronaldo  Vasconcellos (PL),  que a

presidiu, Wanderley Ávila (PSDB) e Antônio Roberto (PMDB).

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Responsável pela informação: Otavio - GCS - 031-2907800

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