Liquidação da Minascaixa está longe de ser solucionada

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     Não há  previsão para liberação das aplicações que ficaram retidas quando

da liquidação  da Minascaixa  e  nem  para  o  pagamento  dos  servidores  que

trabalhavam no  banco. O liquidante da Minascaixa, José Aloísio Rocha Martins,

informou que  o saldo  das  dívidas  está  sendo  feito  dentro  da  ordem  de

prioridades imposta pela lei. "Há uma hierarquia no pagamento dos passivos que

deve ser respeitada, não podemos fugir da regra", frisou.

     Para a autora do requerimento que originou a reunião, deputada Maria José

Haueisen (PT),  desde a  liquidação do  banco, em  1991, são  inúmeros os  ex-

correntistas que  procuraram a  Casa em  busca de  uma resposta  para os  seus

problemas. Os  investidores  estão  buscando,  há  sete  anos,  reaver  o  seu

dinheiro, mas  não vêem  nenhuma alternativa  concreta para  a  questão.  José

Aloísio Rocha  esclareceu que  a época  da liquidação  da Minascaixa,  o Banco

Central (BC)  liberou o pagamento aos clientes até uma cota pré-determinada, e

que os  valores que  até hoje  se encontram  retidos são  os que  excederam as

previstas pelo BC.

     O representante da Associação dos Servidores da Minascaixa, Marco Aurélio

dos Reis  Correia, lamentou  o rigor  do BC  no que  se refere à liberação das

aplicações e  do pagamento  dos servidores.  Para ele,   a  postura  do  banco

penaliza somente  os ex-clientes,  pois "não  vê o  mesmo rigor na apuração da

"massa de  liquidação duvidosa". Ele acredita que o BC está sendo imparcial no

trato da questão.

     José Aloísio  informou que  os créditos trabalhistas já estão em processo

de liquidação integral. Ele sugeriu que a Comissão ouvisse algum representante

do Banco  Central e da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais para que pudessem

obter maiores esclarecimentos quando a arrecadação com os imóveis e o montante

da dívida.

     Requerimentos -  A Comissão aprovou requerimento do deputado João Batista

de Oliveira  (PDT) que solicita a realização de reunião para debater a mudança

nos editais  de concurso  para praças  da PM,  que passam  a exigir o curso de

segundo  grau   para  a   realização  dos   exames.  Foram  aprovados,  ainda,

requerimentos do  deputado Marcos  Helênio (PT)  que  solicitam  reunião  para

discutir o repasse às entidades conveniadas dos descontos aplicados à folha de

pagamento dos  servidores  públicos.  Outro  requerimento  solicita  audiência

pública para  discutir  o  repasse  de  recursos  devidos  pelo  Executivo  ao

Legislativo e  ao Judiciário.  E reunião sobre as denúncias de irregularidades

na compra de medicamentos no município de Ibirité.

     Foram aprovadas,  ainda, toda matéria constante na pauta da reunião com a

exceção do  PL 956/96  do Tribunal  de Justiça que recebeu pedido de vista por

parte do deputado Marcos Helênio.

     Presenças -  Participaram da  reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL),

que a  presidiu; Ajalmar  Silva (PSDB),  Arnaldo Penna  (PSDB) Miguel  Martini

(PSN), Antônio Júlio (PMDB), Marco Régis (PPS) e Maria José Haueisen (PT).

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