Com.aprova desconto em contra cheque de conta de água e luz

---

    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na reunião ordinária de terça-

feira (05/05),  o parecer  quanto ao  mérito, do  relator, deputado João Leite

(PSDB),ao projeto  de lei  1515/97, que propõe o desconto das contas de àgua e

luz no contracheque do servidor.

     O projeto, de autoria do deputado José Bonifácio (PSDB),foi aprovado pela

Comissão de  Justiça e  rejeitado na  Comissão de  Administração Pública.  Por

força de  requerimento aprovado  em Plenário,  subscrito pelo  deputado Marcos

Helênio (PT),a  matéria foi  apreciada pela  Comissão de  Defesa do Consumidor

que se manifestou pela sua aprovação.

ESTADO INADIMPLENTE

     O relator, deputado João Leite fundamentou seu parecer no fato do Estado,

que detem  o monopólio  do controle acionário da CEMIG  e COPASA, que exploram

os serviços de fornecimento de àgua e energia elétrica, vem atrasando de forma

rotineira o  pagamento  dos  seus  servidores.E  estes,  diante  da  falta  de

condições financeiras,  de igual  modo, acabam  por  se  tornar  inadimplentes

diante das duas concessionárias. Esta inadimplência leva as referidas empresas

a suspenderem  os serviços prestados ao consumidor.Diante desse fato, concluíu

o relator,  não é  justo que  o consumidor,  no caso  o servidor público, seja

prejudicado por  uma situação  que não  decorre de  sua vontade,  mas, sim, da

inadimplência do próprio Estado.

      A medida  proposta, segundo  João Leite,  vem em  boa hora, já que muito

faciliará a  vida desses  consumidores. E  cita o  Código  de  Processo  Civil

dispondo que,  se uma  parte não cumpre a sua obrigação, não pode exigir que a

outra o  faça.O parecer  retornará ao  Plenário  nas  próximas  reuniões  para

votação.

---

Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

---