Disque 900 permanecerá sem bloqueador

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     O serviço público de telefonia acessado pelo  prefixo 900 posto a serviço

do usuário,  e que tem causado nos últimos meses, em razão de vultosos valores

cobrados nas  contas telefônicas,  permanecerá sem controle.Por uma questão de

competência legislativa,  o projeto que propunha a instalação de mecanismos de

bloqueio desse  serviço pela Cia Telefônica de Minas Gerais-TELEMIG foi vetado

pelo governador  do Estado, sob alegação de que "matéria de telecomunicações é

da competência legislativa privativa da União".

      Por 29  votos a  17 e  um voto em branco ( são necessários 39 votos para

rejeitar o veto), na reunião extraordinária noturna de terça-feira (28/04), os

deputados mantiveram o veto do governador à proposição de lei 13.528, em razão

da sua inconstitucionalidade.

      Os deputados  mantiveram também  o veto  à proposição de lei 13.603, que

propunha a  instituição de  compensação  financeira  para  os  municípios  que

abrigam reservatório  de àgua  para abastecimento público, correspondente a 3%

da receita  bruta obtida pelo concessionário do serviço de àgua com a venda do

produto.

       Por  34  votos  a  favor  e  6  contrários,  os  deputados  acataram  o

posicionamento do  governador do  Estado, para  quem a  criação de impostos na

órbita municipal  de abastecimento  não está  contemplado na  Constituição  da

República, caracterizando, portanto, sua inconstitucionalidade.

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Responsável pela informação: Eustaquio Marques - GCS - 031-2907800

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