Comissão dá parecer favorável à divulgação de atas secretas

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     As quase  quinhentas páginas  que compõem  o  processo  de  cassação  dos

deputados Clodesmith  Riani, Sinval Bambirra e José Gomes Dazinho, em abril de

1964, poderão ser liberadas para consulta do público. A Assembléia Legislativa

vem analisando,  desde o início do mês, a abertura das atas secretas e de toda

a documentação que compõe esse processo, cumprindo, assim, a nova determinação

do seu regimento interno.

     Ontem (01/04),  a Comissão  Especial que  estuda essa matéria, coordenada

pelo deputado  Geraldo Rezende  (PMDB), se  reuniu para  apreciar o parecer do

deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), aprovado por unanimidade, favorável à

liberação das  atas. À tarde, o parecer foi encaminhado à presidência da Mesa,

deputado Romeu  Queiróz (PSDB),  que deverá,  nos próximos  dias, convocar uma

reunião, em regime secreto, para apreciar o parecer.

     O deputado  Sebastião Navarro,  autor  da  emenda  que  incluiu  no  novo

Regimento Interno da Assembléia, em vigor desde o início do ano, um prazo para

abertura de  atas de reuniões secretas, adiantou que outros documentos deverão

ser analisados.  "São peças  de valor histórico - frisou - mas, sem dúvida, as

de maior impacto são mesmo estas que envolvem os três deputados".

     Prazos -  Baseado em  lei federal,  o regimento da Assembléia determina o

prazo de  10 anos,  contados da  data de sua produção e renovável por uma vez,

para a  liberação de documentos que ponham em risco a segurança da sociedade e

do Estado.

     Para os  documentos que  comprometem a  inviolabilidade da  intimidade da

vida privada,  da honra  e da  imagem das  pessoas, esse  prazo é de 100 anos,

contados da  data da  sua produção. Os documentos produzidos antes da vigência

do novo  regimento estarão  acessíveis ao  público, completados 20 anos de sua

produção, salvo  quando a  divulgação expor  a intimidade  das  pessoas  neles

citadas.

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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