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     O diretor-geral  do Detran,  Raimundo Inácio  de Oliveira, será convidado

pela Comissão  de Defesa  do Consumidor  para  informá-la  sobre  o  envio  do

Documento Único  de Trânsito  (DUT), aos proprietários de veículos. Em reunião

ainda a  ser marcada, os deputados querem  esclarecer ainda sobre a condição a

que os  motoristas ficam  submetidos, de  irregularidade, ao  transitar sem  o

documento, já  que não  receberam a guia para pagamento. A Comissão, presidida

pelo deputado  Geraldo Nascimento  (PT), vai  ouvir também um representante da

Federação Nacional  das Seguradoras,  conforme  o  requerimento  aprovado,  de

autoria do deputado Antônio Andrade (PMDB).

     Outro requerimento,  aprovado na  mesma reunião,  de autoria  do deputado

Marcos Helênio  (PT) e apresentado à Comissão pelo deputado João Leite (PSDB),

propõe uma  discussão sobre a situação dos cartórios extrajudiciais no Estado,

especialmente sobre  as nomeações  e designações ocorridas após a Constituição

de 1988.  Serão convidados  o procurador-geral  do Estado, um representante da

OAB-MG, o  corregedor-geral da  Justiça, além  de  representantes  do  Serjus,

Recivil entre outras entidades representativas do setor.

     Descentralização do Procon recebe parecer favorável

     A Comissão  de Defesa do Consumidor aprovou também o parecer favorável do

deputado Antônio Andrade (PMDB) ao PL 1480/97, do deputado Geraldo Nascimento,

que institui unidades do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon),

nos municípios-sede  das regiões  administrativas do  Estado.  De  autoria  da

própria Comissão,  foi aprovado  ainda um  requerimento solicitando  que sejam

tomadas as  medidas judiciais  cabíveis para que os mutuários inadimplentes da

Caixa Econômica Federal não sejam incluídos no cadastro de maus consumidores.

     Presenças - A reunião da Defesa do Consumidor foi presidida pelo deputado

Geraldo Nascimento (PT) e teve a participação dos deputados João Leite (PSDB),

e Antônio Andrade (PMDB)

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Responsável pela informação: Patricia Duarte - GCS - 031-2907800

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