Aprov.requerimento que convida secretário para falar

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     O Plenário  aprovou, nesta  quinta-feira (19),  requerimento do  deputado

Marcos Helênio (PT), convidando o secretário de Estado de Assuntos Municipais,

Carlos Mosconi, a falar à Comissão de Administração Pública sobre distribuição

de verbas  públicas. O  deputado  quer  que  o  secretário  traga  cópias  dos

contratos de  distribuição de  subvenções firmados  nos últimos  três anos, no

valor de R$ 70 milhões. As verbas são distribuídas através do Pró-Comunidade e

do Programa de Apoio e Desenvolvimento dos Municípios (Padem).

     A solicitação  do parlamentar  foi feita  a partir do caso das Faculdades

Unidas do  Norte de  Minas (Funorte),  de Montes  Claros. A  entidade  estaria

recebendo verbas  públicas, mas  seus diretores  seriam remunerados, segundo o

deputado, o que contraria a lei.

     Não houve  quórum para votação dos 10 vetos que estão sobrestando a pauta

da reunião,  pois encontram-se na faixa constitucional. Para ser rejeitado, um

veto precisa  do voto  de 39  parlamentares. Ao  final da  reunião, o deputado

Gilmar Machado  (PT) pediu a recomposição de quórum. Foi registrada a presença

de 23 deputados e a reunião, encerrada.

     Defensores -  Representantes dos  advogados  que  atuam  como  defensores

públicos, que  ocupavam as galerias, mostraram faixa reivindicando a derrubada

do veto  à Proposição  de Lei  13.597, que dispõe sobre o número de defensores

públicos no Estado.

     Requerimentos deferidos:

     * Do  deputado Gilmar Machado (PT) e outros, que solicita a realização de

reunião especial  para homenagear  a Escola Estadual Raul Soares pela passagem

dos seus 70 anos de fundação;

     * Do  deputado Gilmar  Machado (PT),  que solicita que os Projetos de Lei

(PLs) 1.120/97 e 1.204/97 sejam encaminhados, respectivamente, às Comissões de

Saúde e  de Fiscalização  Financeira e  Orçamentária, pois as Comissões em que

estavam  perderam   prazo  para   emitir   parecer.   Os   projetos   dispõem,

respectivamente, sobre  a renegociação da dívida dos municípios com o Ipsemg e

sobre a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária.

     * Do  deputado Marcos  Helênio (PT),  que solicita  que o  Projeto de Lei

Complementar (PLC)  20/96   e o  PL 1.441/97  sejam encaminhados  às Comissões

seguintes, pois  a Comissão de Constituição e Justiça perdeu prazo para emitir

parecer. Os  projetos tratam, respectivamente, da criação da Ouvidoria do Povo

e  da   inclusão  do   ensino  de   informática  nos   currículos  plenos  dos

estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus.

     Requerimentos aprovados:

     * Do  deputado Marcos  Helênio (PT), que solicita reuniões da Comissão de

Defesa do  Consumidor e  da Comissão de Saúde, para discutir o PL 557/95 em 2º

turno. O  projeto estabelece  normas para  o abate  de animais  destinados  ao

consumo.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - GCS - 031-2907800

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