Agenda das Comissões do dia 19/03/1998
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 1 ORDEM DO DIA PARA A 69ª REUNIÃO ORDINÁ...
18/03/1998 - 06:31Agenda das Comissões do dia 19/03/1998
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 1
ORDEM DO DIA PARA A 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 9h00m
LOCAL: PLENARINHO IV
SECRETÁRIOS: CAIO Borelli RAMAL: 7651
CONSULTORES: RAMAL:
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
JOSÉ HENRIQUE PMDB 7136 PRESIDENTE
GLYCON TERRA PINTO PPB 7273 VICE PRESIDENTE
JOSÉ MILITÃO PSDB 7120
KEMIL KUMAIRA PSDB 7168
JOSÉ BRAGA PDT 7362
MEMBROS SUPLENTES
TONINHO ZEITUNE PMDB 7175
ANTÔNIO GENARO PPB 7386
AJALMAR SILVA PSDB 7238
MAURO LOBO PSDB 7381
IVAIR NOGUEIRA PDT 7415
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 2
ORDEM DO DIA PARA A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE SAÚDE
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 9h30m
LOCAL: PLENARINHO II
SECRETÁRIOS: CIDA ARAGÃO RAMAL: 7653
CONSULTORES: RUI BARBOSA Júnior RAMAL: 7683
LÚCIA T. Alvim 7683
ANA M. C. S. Carvalho 7683
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA PMDB 7360 PRESIDENTE
CARLOS PIMENTA PSDB 7185 VICE PRESIDENTE
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT 7110
JORGE HANNAS PFL 7449
WILSON PIRES PFL 7199
MEMBROS SUPLENTES
ANTÔNIO ROBERTO PMDB 7146
HELY TARQUÍNIO PSDB 7304
MARCOS HELÊNIO PT 7352
LEONÍDIO BOUÇAS PFL 7159
RONALDO VASCONCELLOS PL 7436
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
Discussão e votação de parecer sobre proposições sujeitas à
apreciação do Plenário da Assembléia:
Projeto de Lei no. 01414/97
Cria o Programa de Incentivo a Implantação de Matadouros e Merca-
dos Públicos Municipais, e dá outras providências.
Autor....: ELBE BRANDÃO
Turno....: 1o.
Relator..: JORGE HANNAS
Situação.:
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Projeto de Lei no. 01465/97
Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adoles-
cente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente
transmissíveis, e dá outras providências.
Autor....: WANDERLEY ÁVILA
Turno....: 1o.
Relator..: WILSON PIRES
Situação.:
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Discussão e votação de proposições que dispensam a apreciação
do Plenário da Assembléia:
Projeto de Lei no. 01099/97
Dá a denominação de Centro de Saúde Dr. Carlos Dairell França ao
centro de saúde de Eloi Mendes, localizado no Município de Eloi
Mendes.
Autor....: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA
Turno....: 2o.
Relator..: JORGE HANNAS
Situação.:
PARECER PELA APROVACAO.
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Projeto de Lei no. 01445/97
Declara de utilidade pública o Centro de Amparo à Criança Andra-
dense, com sede no Município de Andradas.
Autor....: SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA
Turno....: 2o.
Relator..: WILSON PIRES
Situação.:
PARECER PELA APROVACAO.
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Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 3
ORDEM DO DIA PARA A 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE REDAÇÃO
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 9h30m
LOCAL: PLENARINHO III
SECRETÁRIOS: NEURA RAMAL: 7652
CONSULTORES: GABRIELA B. H. Mourão RAMAL: 7680
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
DIMAS RODRIGUES PPB 7115 PRESIDENTE
BILAC PINTO PFL 7093 VICE PRESIDENTE
AÍLTON VILELA PSDB 7333
ARNALDO PENNA PSDB 7180
WILSON TRÓPIA PFL 7080
MEMBROS SUPLENTES
LUIZ FERNANDO FARIA PPB 7162
JORGE HANNAS PFL 7449
MAURO LOBO PSDB 7381
MIGUEL MARTINI PSN 7490
DJALMA DINIZ PFL 7233
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
FINALIDADE DA REUNIÃO: Discussão e votação de pareceres sobre
proposições em fase de redação final.
Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 1
ORDEM DO DIA PARA A 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Com.Especial p/emitir parecer sobre PEC 47/97, de
autoria Gov.Estado,q/suprime o § 6ª art.36 Const.
Estado.(É assegurado servidor afastar-se ativida-
de a partir data RQN aposentadoria,e sua não con-
cessão importará reposição período afastamento.
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 9h45m
LOCAL: PLENARINHO I
SECRETÁRIOS: CIDA PENIDO RAMAL: 7653
ndo
7651
CONSULTORES: VICTORIO A. C. Rettori RAMAL: 7685
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
WILSON PIRES PFL 7199 PRESIDENTE
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA PDT 7466 VICE PRESIDENTE
AMBRÓSIO PINTO PTB 7222 RELATOR
ERMANO BATISTA PSDB 7445
ANTÔNIO ANDRADE PMDB 7155
MEMBROS SUPLENTES
SEBASTIÃO COSTA PFL 7216
JOSÉ BRAGA PDT 7362
OLINTO GODINHO PTB 7088
KEMIL KUMAIRA PSDB 7168
TONINHO ZEITUNE PMDB 7175
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
FINALIDADE DA REUNIÃO: Apreciar o parecer do Relator, Deputado
Ambrósio Pinto.
Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 4
ORDEM DO DIA PARA A 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 10h00m
LOCAL: PLENARINHO III
SECRETÁRIOS: FÁTIMA TRIVELATO RAMAL: 7652
CONSULTORES: LEONARDO C. G. Boechat RAMAL: 7689
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
KEMIL KUMAIRA PSDB 7168 PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVÉCIO PPB 7320 VICE PRESIDENTE
ANTÔNIO ROBERTO PMDB 7146
MAURI TORRES PSDB 7367
SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA PFL 7200
JOSÉ BRAGA PDT 7362
DURVAL ÂNGELO PT 7245
MEMBROS SUPLENTES
CARLOS PIMENTA PSDB 7185
GLYCON TERRA PINTO PPB 7273
PÉRICLES FERREIRA PSDB 7314
ANDERSON ADAUTO PMDB 7429
SEBASTIÃO COSTA PFL 7216
ALENCAR DA SILVEIRA Jr. PDT 7119
GILMAR MACHADO PT 7215
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
Discussão e votação de parecer sobre proposições sujeitas à
apreciação do Plenário da Assembléia:
Projeto de Lei no. 01026/96
Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal dos Serviços Au-
xiliares do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Autor....: TRIB DE CONTAS
Turno....: 2o.
Relator..:
Situação.:
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Projeto de Lei no. 01258/97
Dispõe sobre o recolhimento de contribuição previdenciária por
ocupante de cargo em comissão em outro poder, que não o de origem.
Autor....: JOSÉ MILITÃO
Turno....: 2o.
Relator..: MAURI TORRES
Situação.:
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Projeto de Lei no. 01543/97
Altera o art.1 da Lei 9444, de 25 de novembro de 1987, que dispõe
sobre as licitações e os contratos da Administração Centralizada
e Autárquica do Estado e dá outras providências.
Autor....: PAULO PIAU
Turno....: 2o.
Relator..:
Situação.:
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Projeto de Lei no. 01394/97
Transfere para a Secretaria de Estado da Justiça a administração
dos estabelecimentos que menciona.
Autor....: CPI- SIST. PENITENCIÁRIO
Turno....: 1o.
Relator..: DURVAL ÂNGELO
Situação.:
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Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 5
ORDEM DO DIA PARA A 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA, NO PRAZO
DE 90 DIAS, APURAR A DESTINAÇÃO DOS ARQUIVOS DO DE-
PARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL - DOPS. (A re-
querimento do Dep. Adelmo Carneiro Leão e outros)
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 14h30m
LOCAL: PLENARINHO II
SECRETÁRIOS: CIDA PENIDO RAMAL: 7653
ndo
7651
CONSULTORES: MA. IGNEZ B. ABIJAUDI RAMAL: 7684
MARIA E. G. Santos 7684
MÁRCIO R. A. Santos 7679
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
CARLOS PIMENTA PSDB 7185 PRESIDENTE
WILSON PIRES PFL 7199 VICE PRESIDENTE
IVAIR NOGUEIRA PDT 7415 RELATOR
ANTÔNIO GENARO PPB 7386
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT 7110
IRANI BARBOSA PSD 7385
ANTÔNIO ROBERTO PMDB 7146
MEMBROS SUPLENTES
ARNALDO PENNA PSDB 7180
BILAC PINTO PFL 7093
RAUL LIMA NETO PDT 7085
PAULO PETTERSEN PMDB 7405
GLYCON TERRA PINTO PPB 7273
MARIA JOSÉ HAUEISEN PT 7393
DINIS PINHEIRO PSD 7195
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
FINALIDADE DA REUNIÃO: Tratar de assuntos de interesse da Comissão.
Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PÁG. REUNIÃO: 1 PÁG. GERAL: 1
ORDEM DO DIA PARA A 116ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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DIA: 19/03/98
HORÁRIO: 15h00m
LOCAL: PLENARINHO III
SECRETÁRIOS: FÁTIMA TRIVELATO RAMAL: 7652
CONSULTORES: LEONARDO C. G. Boechat RAMAL: 7689
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MEMBROS EFETIVOS PARTIDO RAMAL CARGO
KEMIL KUMAIRA PSDB 7168 PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVÉCIO PPB 7320 VICE PRESIDENTE
ANTÔNIO ROBERTO PMDB 7146
MAURI TORRES PSDB 7367
SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA PFL 7200
JOSÉ BRAGA PDT 7362
DURVAL ÂNGELO PT 7245
MEMBROS SUPLENTES
CARLOS PIMENTA PSDB 7185
GLYCON TERRA PINTO PPB 7273
PÉRICLES FERREIRA PSDB 7314
ANDERSON ADAUTO PMDB 7429
SEBASTIÃO COSTA PFL 7216
ALENCAR DA SILVEIRA Jr. PDT 7119
GILMAR MACHADO PT 7215
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1a. PARTE - EXPEDIENTE
a) Leitura e aprovação da ata;
b) Leitura da correspondência e da matéria recebida;
c) Designação de relator.
2a. PARTE - ORDEM DO DIA
Discussão e votação de parecer sobre proposições sujeitas à
apreciação do Plenário da Assembléia:
Projeto de Lei no. 01026/96
Dispõe sobre a estruturação do Quadro de Pessoal dos Serviços Au-
xiliares do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Autor....: TRIB DE CONTAS
Turno....: 2o.
Relator..:
Situação.:
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Projeto de Lei no. 01609/98
Substitui o Anexo I da Lei 12.729, de 30 de dezembro de 1997, que
altera a Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a le-
gislação tributária do Estado, e dá outras providências. (Redução
da taxa judiciáriia)
Autor....: GOVERNADOR DO ESTADO
Turno....: 1o.
Relator..:
Situação.:
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Discussão e votação de proposições da Comissão:
RESULTADO DA REUNIÃO
Responsável pela informação: Fabiana