ORDEM DO DIA DE 11/03/1998
FABIANA OLIVEIRA - GCS - 031-2907800 ORDEM DO DIA 11/3/98 347 ª REUNIÃO ORDINÁRIA 1ª Parte 1ª Fase - Expediente (das ...
11/03/1998 - 06:31ORDEM DO DIA DE 11/03/1998
FABIANA OLIVEIRA - GCS - 031-2907800
ORDEM DO DIA
11/3/98
347 ª REUNIÃO ORDINÁRIA
1ª Parte
1ª Fase - Expediente
(das 14 horas às 14h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da
correspondência.
2ª Fase - Grande Expediente
(das 14h15min às 15h15min)
Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15h15min às 16h15min)
Comunicações da presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 1.144/97, do Deputado Ambrósio Pinto, que autoriza o
Poder Executivo a reverter imóvel que especifica ao Município de Oliveira.
O parecer conclui pela inconstitucionalidade do projeto.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 1.211/97, do Deputado Gil Pereira, que institui a
disciplina "Meio Ambiente e Recursos Hídricos" no currículo das escolas da
rede pública estadual.
O parecer conclui pela inconstitucionalidade do projeto.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade
do Projeto de Lei nº 1.240/97, do Deputado Jorge Hannas, que autoriza o Poder
Executivo a fazer doação do imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais ao
Município de Santo Antônio do Jacinto.
O parecer conclui pela inconstitucionalidade do projeto.
Requerimento nº 2.373/97, da Comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais, em que pede informações aos Secretários da Fazenda e da
Segurança Pública sobre a existência de débitos do Estado para com a empresa
Alfa-França, fornecedora de alimentação para detentos.
A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do requerimento, na forma do
Substitutivo nº 1, que apresenta.
Requerimento nº 2.388/97, do Deputado Gilmar Machado, pedindo informações
ao Secretário da Fazenda sobre o fluxo de caixa do Estado nos últimos 2 meses
e os motivos que têm causado o atraso no pagamento dos servidores públicos
estaduais.
A Mesa da Assembléia opina pela aprovação do requerimento.
2ª Fase
(das 16h15min às 18 horas)
Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 34/97, do
Governador do Estado, que altera a redação do inciso VIII do art. 10 da
Constituição do Estado de Minas Gerais. (Exploração de serviços locais de gás
canalizado, não só pelos Estados ou empresa estatal, mas por qualquer empresa
que preencha os requisitos necessários)
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30/96,
do Deputado Clêuber Carneiro, que altera o inciso XXXIV do art. 62 e o art.
247 da Constituição do Estado. (Prevê a aprovação, pela Assembléia, da
alienação ou concessão de terra pública somente quando a área exceder a 100ha,
e limita a 100ha a concessão ou alienação de terra pública para assentamento
de produtor rural. (URGÊNCIA)
A Comissão Especial perdeu prazo para emitir parecer.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 674/96, do Deputado Ajalmar
Silva, que torna obrigatória a instalação nos ônibus de linhas intermunicipais
de instrumento que permita aos passageiros a visualização da velocidade.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela
inconstitucionalidade, foi rejeitado pelo plenário.
As Comissões de Administração Pública e de Defesa do Consumidor opinam
pela aprovação do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opina pela sua
aprovação, com a Emenda nº 1,que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 809/96, do Deputado Luiz
Antônio Zanto, que dispõe sobre a gratuidade do ingresso dos aposentados, dos
pensionistas e dos maiores de 65 anos em eventos culturais realizados pelo
poder público estadual e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto, com a Emenda nº
2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opina pela sua
aprovação, com a Emenda nº 2, da Comissão de Educação.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 889/96, do Deputado Leonídio
Bouças, que suprime dispositivos da Lei nº 12.032, de 22/12/95. (Isenta de
taxa o cidadão que necessitar de uma 2ª via da carteira de identidade ou de
habilitação)
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opina pela sua
aprovação, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.068/96, do Deputado Gil
Pereira, que cria o Programa Mineiro de Incentivo à Fruticultura e dá outras
providências.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Agropecuária e Política Rural opina pela sua aprovação, na
forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ficando prejudicada a Emenda nº
1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opina pela aprovação
do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e
Política Rural, com a Emenda nº 2, que apresenta., ficando prejudicada a
Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.284/97, do Deputado Jorge
Eduardo de Oliveira, que modifica o art. 8º da Lei nº 11.397, de 6/1/94, que
dispõe sobre o Fundo para a Infância e Adolescência e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Saúde e Ação Social opina pela aprovação do projeto, com a
Subemenda nº 1, de sua autoria, à Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e
com a Emenda nº 2, que apresenta.
A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto, na forma
do Substitutivo nº 1, que apresenta, ficando prejudicados a Emenda nº 1, da
Comissão de Justiça, e a Subemenda nº 1, da Comissão de Saúde e Ação Social,
à Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e, ainda, a Emenda nº 2, da Comissão
de Saúde e Ação Social.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.373/97, do Deputado José
Bonifácio, que dispõe sobre renúncia à aposentadoria do servidor público
estadual.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela sua aprovação, na forma do
Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.447/97, do Deputado
Leonídio Bouças, que cria o Programa "Leitura de Jornais e Periódicos em Sala
de Aula" e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça conclui pela constitucionalidade do
projeto.
A Comissão de Educação opina pela sua aprovação, com as Emendas nºs 1 e
2, que apresenta.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 716/96, do Deputado Marcos
Helênio, que dispõe sobre a inscrição em concurso público para o ingresso na
Administração Pública estadual.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto,
na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.145/97, do Deputado Wilson
Pires, que inclui, no currículo do ensino médio, a disciplina "Primeiros
Socorros".
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto, na forma do
vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.212/97, da Deputada Maria
José Haueisen, que disciplina o afastamento remunerado de servidores públicos
candidatos a cargos eletivos.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opina pela aprovação
do projeto, na forma do vencido em 1º turno.
Discussão e votação de pareceres de redaçao final.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Reunião Extraordinária da Assembléia Legislativa
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.
82, item XVII, do Regimento Interno, convoca reunião
extraordinária da Assembléia para as 9 horas do dia 11 de
março de 1998, destinada à apreciação das Propostas de
Emenda à Constituição nºs 30/96, do Deputado Clêuber
Carneiro, que altera o inciso XXXIV do art. 62 e o art. 247
da Constituição do Estado, e 34/97, do Governador do Estado,
que altera a redação do inciso VIII do art. 10 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e dos Projetos de
Lei nºs 674/96, do Deputado Ajalmar Silva, que torna
obrigatória a instalação nos ônibus de linhas
intermunicipais de instrumento que permita aos passageiros a
visualização da velocidade do veículo, 716/96, do Deputado
Marcos Helênio, que dispõe sobre a inscrição em concurso
público para o ingresso na Administração Pública estadual,
1.145/97, do Deputado Wilson Pires, que inclui, no currículo
do ensino médio, a disciplina "Primeiros Socorros',
1.212/97, da Deputada Maria José Haueisen, que disciplina o
afastamento remunerado de servidores públicos candidatos a
cargos eletivos, 1.284/97, do Deputado Jorge Eduardo de
Oliveira, que modifica o art. 8º da Lei nº 11.397, de
6/1/94, que dispõe sobre o Fundo para a Infância e
Adolescência e dá outras providências, 1.373/97, do Deputado
José Bonifácio, que dispõe sobre renúncia à aposentadoria do
servidor público estadual, e 1.447/97, do Deputado Leonídio
Bouças, que cria o programa "Leitura de Jornais e
Periódicos em Sala de Aula" e dá outras providências; e à
discussão e votação de pareceres de redação final.
Palácio da Inconfidência, 10 de março de 1998
DEPUTADO ROMEU QUEIROZ
PRESIDENTE
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