Aposentadoria de servidor poderá ter novas regras

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     A Comissão  Especial para  emitir parecer  sobre a  Proposta de  Emenda à

Constituição 47/97,  do governador  do Estado, aprovou parecer, para 1º turno,

do deputado  Ambrósio Pinto,  favorável à  proposta. A  PEC suprime  o § 6º do

artigo 36  da Constituição  do Estado. O artigo permite ao servidor afastar-se

do trabalho  na data  da apresentação  de  requerimento  de  aposentadoria.  O

relator apresentou  emenda à  proposta para  substituir os  termos "suprime" e

"suprimido" por  "revoga" e  "revogado". Ele  acrescentou que  a matéria  está

disciplinada no  projeto de  lei 1545/97,  que está  tramitando na Assembléia.

Pelo  projeto,   o  servidor  permanecerá  em  serviço  até  90  dias  após  a

apresentação do requerimento de aposentadoria.

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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