Conselho Regional de Trânsito tem parecer aprovado

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     A Comissão  de Administração Pública da Assembléia aprovou, nesta quarta-

feira (18),  parecer de  1º turno do deputado Arnaldo Penna (PSDB) favorável à

aprovação do  Projeto de  Lei 1.403/97,  do deputado  Ibrahim Jacob (PDT), que

institui o  Conselho  Regional  de  Trânsito.  A  medida  tem  por  finalidade

interiorizar os  serviços  que  serão  prestados  pelo  Conselho  Estadual  de

Trânsito, criado pela Lei Estadual 12.502. O parecer acata, ainda, a emenda nº

1, da  Comissão de  Constituição e  Justiça, que  faz adequações no texto para

atender às determinações do novo Código Nacional de Trânsito.

     Participaram da reunião os deputados Leonídio Bouças (PFL), que preside a

reunião; Arnaldo  Penna (PSDB);  Marcos Helênio  (PT), Ibrahim  Jacob (PDT)  e

Anderson Adauto (PMDB).

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Responsável pela informação: Rodrigo Lucena - GCS - 031-2907800

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