Com.vai debater passe p/deficientes em ônibus intermunicipais

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     A Comissão  do Trabalho,  da Previdência  e da  Ação Social aprovou nesta

terça-feira (17)  parecer favorável, na forma de substitutivo nº 2, do relator

Wilson Trópia  (PFL), para  1º turno,  ao Projeto de Lei 1.284/97, do deputado

Jorge Eduardo  de Oliveira (PMDB), que modifica o inciso VII do art. 8º da Lei

11.397/94, que  dispõe sobre o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e da

outras providências.  O objetivo  do projeto é incluir representantes da SEI e

do SENAI  no Grupo  Coordenador do  Fundo para a Infância e a Adolescência. No

substitutivo, apresentado  em Plenário,  é modificada  a composição  do  grupo

coordenador do FIA.

     A Comissão  aprovou requerimento  do deputado  Adelmo Carneiro Leão (PT),

que  propõe  a  realização  de  audiência  pública  para  debater  o  contrato

temporário  de  trabalho.  Serão  convidados  o  juiz  do  Trabalho  Sebastião

Oliveira, o  economista Paulo Rodrigues de Oliveira, do DIEESE, o sindicalista

Paulo Funghi, da CUT, e Conselheiros da OAB.

     Requerimento do  deputado Ivo  José (PT),  também aprovado,  propõe sejam

ouvidos o  Secretário de  Estado do  Trabalho e  Assistência  Social,  Eduardo

Barbosa,  o  Diretor  do  DER/MG,  Mauro  Roberto  Soares  de  Vasconcelos;  o

presidente do  Sindicato das Empresas de Transporte Público Intermunicipal, os

promotores de  Justiça Rômulo  de Carvalho  Ferraz e  Antônio Sérgio  Tonet  e

representantes da  Coordenadoria de  Apoio e  Assistência à Pessoa Deficiente,

para debaterem  a Lei  9.760/89, que  institui o  passe livre  nos transportes

intermunicipais aos portadores de deficiência.

     A Comissão  aprovou ainda dez projetos de lei que tratam de declaração de

utilidade pública. Participaram da reunião os deputados Carlos Pimenta (PSDB),

que a presidiu, Anivaldo Coelho (PT) e Wilson Trópia (PFL).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes - GCS - 031-2907800

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