Veto sobre desconto no contra-cheque do servidor público

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     Os deputados  Arnaldo Penna  (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB) foram eleitos,

nesta quinta-feira  (12), presidente  e vice-presidente  da Comissão  Especial

criada para  emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 13.602 (ex-

PL 1.243/97, do deputado Olinto Godinho), que proíbe descontos nos vencimentos

do servidor  público sem  o seu  prévio conhecimento. O deputado Luiz Fernando

Faria (PPB) foi designado relator da matéria.

     Segundo o  governador, a  proposição tem  "inconstitucionalidade formal",

pois é  matéria de  inicativa privativa  do governador  aquela relacionada aos

direitos e deveres do servidor público. A proposição determina que o desconto,

a título  de ressarcimento  ou devolução aos cofres públicos, será previamente

informado no contracheque do mês anterior ao do início da cobrança. No anúncio

do desconto, constarão, pelo menos, as seguintes informações: o valor total do

desconto; os  valores a  serem descontados  mês a  mês; o número de prestações

mensais; o  motivo do  desconto, bem  como sua  base legal. Quando a devolução

ocorrer por  motivo de  pagamento indevido, o valor a ser descontado, por mês,

não poderá ultrapassar a 10% do valor da remuneração do servidor.

     Presenças - Compareceram à reunião os deputados Arnaldo Penna (PSDB), que

a presidiu,  Antônio Júlio  (PMDB), Sebastião  Helvécio (PPB) e Gilmar Machado

(PT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - 031-2907800

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