Veto a proj. sobre assistência a população de área inundada

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     O deputado Kemil Kumaira (PSDB) foi eleito presidente, nesta quinta-feira

(12), da  Comissão Especial  criada para  emitir parecer  sobre o veto total à

Proposição  de  Lei  13.604  (ex-PL  1.089/97,  do  deputado  Ivo  José),  que

regulamenta o  parágrafo único  do artigo  194 da  Constituição do Estado, que

dispõe  sobre   assistência  social  às  populações  de  áreas  inundadas  por

reservatórios. O  deputado Gil  Pereira (PPB)  foi eleito  vice-presidente e o

deputado Gilmar Machado (PT), designado relator da matéria.

     Para o  Executivo,  a  proposição  é  "inconstitucional  e  contrária  ao

interesse público".  Ela obriga que o Estado preste assistência social àqueles

que habitem  imóvel rural  ou urbano  desapropriado e aos que exerçam qualquer

atividade  econômica   em  área   inundada  por   reservatório  destinado   ao

aproveitamento econômico  de recursos  hídricos. Coloca  como condição  para o

licenciamento ambiental  a apresentação  de estudos  que incluam  um plano  de

assistência social aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

     Audiência pública  - Outra  exigência da proposição é a realização de uma

audiência pública  para a exposição e análise do Estudo de Impacto Ambiental e

do Relatório Ambiental (EIA-Rima) dos empreendimentos. Com antecedência mínima

de 45  dias da audiência, o órgão ambiental responsável será obrigado a enviar

cópias do  Rima  para  Prefeituras,  Câmaras  e  entidade  que  represente  os

trabalhadores atingidos.

     Presença -  Compareceram à reunião os deputados Kemil Kumaira (PSDB), que

a presidiu,  Gilmar Machado  (PT), Arnaldo Penna (PSDB), Antônio Júlio (PMDB),

Ivo José (PT) e Sebastião Helvécio (PPB).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - 031-2907800

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