Adelmo Carneiro é relator de veto a projeto da Copasa

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     O deputado  Arnaldo Penna  (PSDB) foi  eleito,  nesta  quarta-feira  (4),
presidente da  Comissão Especial que vai analisar o veto parcial do governador
à Proposição de Lei 13.599 (ex-Projeto de Lei 1.550/97, que trata da Companhia
de Saneamento  de Minas/Copasa).  O deputado  Raul Lima  Neto (PDT)  é o vice-
presidente e o relator, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).
     O PL  1.550/97 autoriza o Executivo a aumentar e a integralizar o capital
social da  Copasa - matéria polêmica votada no final do ano passado, constante
do pacote fiscal enviado ao Legislativo. O veto do governador atingiu o artigo
2º e o parágrafo único do artigo 3º.
     O artigo 2º determina que os recursos do Fundo de Financiamento para Água
e Esgotos  do Estado  de Minas  Gerais (FAE/MG), subconta do Fundo Estadual de
Saneamento Básico  (Fesb), utilizados  na integralização  do capital social da
Copasa, serão gerenciados por um conselho composto por representantes do poder
público estadual,  dos municípios  e da  sociedade civil. O parágrafo único do
artigo  3º   determina  que  o  produto  da  alienação  será  obrigatoriamente
reinvestido pelo Estado na construção de sistemas de saneamento básico.
     Justificativa - Segundo o governador, o gerenciamento dos recursos do FAE
por um  conselho formado pelo poder estadual, municípios e pela sociedade fere
as normas  de gestão  da empresa. Isto porque essa atribuição, segundo lei que
rege as  sociedades por ações, é privativa do conselho de administração, cujos
membros são eleitos pelos acionistas.
     O investimento  dos recursos  na construção  de  sistemas  de  saneamento
básico, segundo  o governador,  "institui norma de caráter restritivo, uma vez
que a  sua adoção  obstaria a  utilização  de  tais  recursos  na  execução  e
desenvolvimento de programas de interesse social previstos no Plano Mineiro de
Desenvolvimento  Integrado".  O  governador  ressalta,  ainda,  que  parte  do
patrimônio do  Fae será destinado ao aumento do capital da Copasa (artigo 1º),
para investir nesses sistemas de saneamento básico.
     Presenças -  Participaram da  primeira reunião  da Comissão  Especial  os
deputados Arnaldo  Penna (PSDB),  Adelmo Carneiro  Leão (PT) e Leonídio Bouças
(PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - GCS - 031-2907800

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